Responsabilidade civil de influenciadores digitais por propaganda enganosa

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Mayseh Julião
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
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Resumo
O presente artigo trata, de maneira direta, as possíveis responsabilizações civis que podem ser aplicadas aos influenciadores digitais e às redes sociais quanto à veiculação de propagandas enganosas no ambiente digital. Ao longo dos capítulos apresenta-se algumas noções e conceitos relacionados com a temática abordada, sendo utilizadas como exemplo as definições do que se é oferta e publicidade. O referido trabalho pretende explicitar, a partir do Código de Defesa do Consumidor, direitos e deveres das partes envolvidas nas relações estabelecidas. Assim, a pesquisa manifesta a sua relevância perante a realidade que se estabelece nos dias atuais, de modo que se entende como a legislação pode e deve ser adotada.
This article directly addresses the possible civil liabilities which can be applied to digital influencers and social networks regarding the placement of misleading advertisements in the digital environment. Throughout the chapters, some notions and concepts related to the theme are presented, using the definitions of what is offer and publicity, as an example. This article intends to explain, from the text of the Consumer Defense Code, rights and duties of the parties involved in the established commercial relationships. Thus, the research demonstrates its relevance to the reality that is established nowadays, so that it is understood how legislation can and should be adopted.
Descrição
Palavras-chave
propaganda enganosa , influenciador digital , redes sociais , misleading advertising , digital influencer , social networks
Assuntos Scopus
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