A internacionalização da cooperação jurídica internacional no Brasil: notas sobre uma possível adesão à convenção da haia sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria cível e comercial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cavalcanti, Daniele Nirino
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
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Membros da banca
Programa
Resumo
Com o crescente comércio internacional, o funcionamento das relações internacionais depende cada vez mais da confiança entre as partes contratantes e de uma segurança jurídica que ultrapasse a fronteira de seu território, de forma que estes dois pilares não deixem de existir, sendo necessário o esforço por uma harmonização jurídica que traga uma maior previsibilidade. Com essa perspectiva em mente, se busca perquirir a viabilidade ou não de se pensar em um sistema padronizado dos requisitos para homologação de sentença estrangeira. Comprovando a importância desse tema, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado finalizou uma nova Convenção contendo regras para minimizar os obstáculos existentes na circulação internacional de sentenças. A Convenção da Haia sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial de 2 de julho de 2019 tem por objetivo diminuir as incertezas e riscos associados ao comércio internacional e outras relações civis compreendidas na Convenção por meio de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade expor as vantagens e consequências da entrada em vigor da futura Convenção com base no interesse de se encontrar um denominador comum para a circulação de sentenças estrangeiras e traz as principais conclusões a partir do método dedutivo e da análise de fontes primárias e secundárias sobre o tema.
With the increasing international trade, the functioning of international relations depends more and more on the trust between the contracting parties and on a legal certainty that goes beyond the borders of their territory, which means these two pillars must not cease to exist, with the need for effort towards a legal harmonization which will bring greater predictability. With this perspective in mind, the viability or not to think of a standardized system of requirements for homologation in foreign judgments is sought. Proving the significance of this theme, the Hague Conference on Private International Law has finalized a new Convention containing rules to minimize the existing obstacles to the international circulation of judgments. The Hague Convention of July 2, 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters aims to reduce the uncertainties and risks associated with international trade and other civil relations comprised in the Convention through a facilitated and secure system of international circulation of judgments. The article aims to present the pros and consequences of the entry into force of the future Convention based on the interest of finding a common denominator for the circulation of foreign judgments and brings forth the main conclusions from the deductive method and the analysis of primary and secondary sources on the theme.
With the increasing international trade, the functioning of international relations depends more and more on the trust between the contracting parties and on a legal certainty that goes beyond the borders of their territory, which means these two pillars must not cease to exist, with the need for effort towards a legal harmonization which will bring greater predictability. With this perspective in mind, the viability or not to think of a standardized system of requirements for homologation in foreign judgments is sought. Proving the significance of this theme, the Hague Conference on Private International Law has finalized a new Convention containing rules to minimize the existing obstacles to the international circulation of judgments. The Hague Convention of July 2, 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters aims to reduce the uncertainties and risks associated with international trade and other civil relations comprised in the Convention through a facilitated and secure system of international circulation of judgments. The article aims to present the pros and consequences of the entry into force of the future Convention based on the interest of finding a common denominator for the circulation of foreign judgments and brings forth the main conclusions from the deductive method and the analysis of primary and secondary sources on the theme.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
conferência da haia de direito internacional privado , cooperação jurídica internacional , projeto de sentenças , reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras , the hague conference on private international law , international legal cooperation , judgments project , recognition and enforcement of foreign judgments