Transmissão post mortem das redes sociais sem valoração econômica

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dc.contributor.advisorNogueira, Luíza Souto
dc.contributor.authorBraz, Juliana Moor Pinheiro
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Lapa Wanderley
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurelio Moura dos
dc.date.accessioned2024-04-01T18:19:57Z
dc.date.available2024-04-01T18:19:57Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo científico tem por objetivo principal discorrer sobre os motivos pelos quais não deve ser admitida a inclusão de perfis em redes sociais considerados bens digitais de caráter existencial no quinhão hereditário sem prévia autorização do titular, sob a ótica da prevalência dos direitos à personalidade do falecido sob o direito de herança do cônjuge sobrevivente e dos familiares. Será realizada uma análise acerca das possibilidades ofertadas pelas redes sociais para gerenciamento de contas de pessoas falecidas, de modo a preservar o direito à privacidade do de cujus, bem como uma análise da jurisprudência sobre o tema no território nacional para demonstrar a necessidade de autorização para sucessão causa mortis de perfis em redes sociais sem valoração econômica. Ainda, serão analisados alguns Projetos de Lei que visam regulamentar a sucessão de bens digitais, de modo a identificar as modificações que eles pretendem realizar no ordenamento jurídico brasileiro. Será utilizada a metodologia qualitativa, adotando-se o raciocínio dedutivo a partir de análise bibliográfica, doutrinária e de artigos sobre o tema, observando jurisprudência de casos concretos envolvendo herança digital e Projetos de Lei em tramitação no Brasil. Em aspecto conclusivo ao estudo, será evidenciada a prioridade na preservação do direito à privacidade do falecido em relação ao direito de herança dos familiares, quando redes sociais sem natureza patrimonial estiverem em discussão no montante hereditário.
dc.description.abstractThe main purpose of this scientific article is to discuss about the reasons why the inclusion of profiles on social networks considered digital assets of an existential nature in the hereditary share should not be allowed without the prior authorisation of the holder,from the perspective of the prevalence of the personality rights of the deceased over the inheritance rights of the surviving spouse and family members.An analysis will be carried out about the possibilities offered by social networks for managing accounts of deceased peopleto preserve the right to privacy of the deceased, as well as an analysis of the jurisprudence on the subject in the national territoryto demonstrate the need for authorization to inherit from profiles on social networks without economic value. In addition, some Bills that aim to regulate the succession of digital assets will be analysed,in order to identify the changes they intend to make in the Brazilian legal system. In conclusion, will be evidenced the priority in preserving the right to privacy of the deceased in comparison to the right of inheritance of family members, when social networks without a patrimonial nature are under discussion in the hereditary amount.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38324
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectherança digital
dc.subjectredes sociais
dc.subjectdireitos da personalidade
dc.subjectdigital inheritance
dc.subjectsocial media
dc.subjectpersonality rights
dc.titleTransmissão post mortem das redes sociais sem valoração econômica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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