O COAF e a regulação do sistema financeiro brasileiro na prevenção dos crimes de “lavagem” de dinheiro

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dc.contributor.advisorMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.advisorCarlos Eduardo Nicoletti Camillo
dc.contributor.authorSouza, Bruno Rafael Leite
dc.contributor.refereesCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.refereesBellegarde, Marina Tanganelli
dc.date.accessioned2022-09-01T19:51:00Z
dc.date.available2022-09-01T19:51:00Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo demonstrar a origem histórica do controle nacional de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, detalhar o surgimento do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais orgãos institucionais de inteligência financeira, suas competências, poderes e suas ligações com outros orgãos internacionais de controle de atividades financeiras. Além disso, será exposto as principais diretrizes do COAF, como: Prevenção à lavagem de dinheiro, Supervisão de atividades e Inteligência financeira, bem como a comunicação dessas análises aos demais órgãos fiscalizadores nacionais e internacionais. Por fim, é pretendido nesta pesquisa, expor as principais mudanças e alteraçãoes que afetaram o COAF ao decorrer dos anos, como ocorrido pela sanção da lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, e como estas alterações legislativas e operacionais à respeito do COAF podem afetar a autonomia do orgão nas suas atividades de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro no âmbito nacional.pt_BR
dc.description.abstractThis article has as objective to demonstrate the historical origin of National prevention control about money laundering crimes, furthermore, to detail the emergence of COAF (Financial Activities Control Council) and other institutional agencies of financial intelligence, their competences, powers and their connections with other international financial activity control bodies. Furthermore, the main COAF guidelines will be exposed, such as: Prevention of money laundering, Supervision of activities and Financial Intelligence, as well as the communication of these analyzes to the other national and international inspection bodies. Finally, it is intended in this research, to expose the main changes and alterations that have affected COAF over the years, as occurred by the provision of law No. 13.974, of January 7, 2020, and how these legislative and operational changes regarding the COAF may affect the organ's activity in its national money laundering prevention and repression activities.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30560
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectatividades financeiraspt_BR
dc.subjectlavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectinteligência financeirapt_BR
dc.subjectprevenção à lavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectfinancial activitiespt_BR
dc.subjectmoney launderingpt_BR
dc.subjectfinancial intelligencept_BR
dc.subjectprevention of money launderingpt_BR
dc.titleO COAF e a regulação do sistema financeiro brasileiro na prevenção dos crimes de “lavagem” de dinheiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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