As atividades de streaming e o conflito de competência tributária no Brasil

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorLima, Giovanna Santos
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2022-07-25T19:20:08Z
dc.date.available2022-07-25T19:20:08Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar as atividades de streaming e o conflito de competência para a tributação da respectiva atividade no Brasil. Para tanto, será analisado o significado do vocábulo streaming, bem como o seu funcionamento. Após, passará à análise das materialidades do ISS e do ICMS, a fim de compreender os limites para incidência dos referidos impostos. Nessa perspectiva serão analisados o item 1.09 da Lei Complementar 116/2003 e o Convênio ICMS nº 106/2017, bem como a possibilidade do ISS e do ICMS incidirem sobre as atividades de streaming, concluindo pela incompatibilidade da atividade com os conceitos jurídicos de serviço e mercadoria. Por fim, concluirá que não há respaldo legal para que os Estados e Municípios tributem a atividade de streaming, cabendo à União instituir imposto sobre referida atividade, através do exercício de sua competência residual.pt_BR
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to analyze streaming activities and the conflict of competence for the taxation of the respective activity in Brazil. For that, the meaning of the word streaming will be analyzed, as well as its functioning. Afterwards, it will proceed to the analysis of the ISS and ICMS materialities, in order to understand the limits for the incidence of these taxes. From this perspective, item 1.09 of Complementary Law 116/2003 and ICMS Agreement No. 106/2017 will be analyzed, as well as the possibility of ISS and ICMS levying on streaming activities, concluding that the activity is incompatible with the legal concepts of service and merchandise. Finally, it will conclude that there is no legal support for States and Municipalities to tax streaming activity, and it is up to the Union to impose a tax on said activity, through the exercise of its residual competence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29879
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconflito de competênciapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectmercadoriapt_BR
dc.subjectconflict of competencept_BR
dc.subjectcommoditypt_BR
dc.subjectservicept_BR
dc.subjectstreamingpt_BR
dc.titleAs atividades de streaming e o conflito de competência tributária no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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