A (não) incidência de ISS sobre o serviço prestado pelo AIRBNB

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorBoteon, Mariana Veiga
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-09-06T23:54:28Z
dc.date.available2023-09-06T23:54:28Z
dc.date.issued2023-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente estudo visa analisar a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre o serviço prestado pelo Airbnb. Atualmente, o Airbnb, plataforma digital utilizada para locação de imóveis ao redor do mundo, em geral por curtos períodos de tempo, não está sujeito à incidência do ISS, o que gera insatisfação por parte do setor de hotelaria que alega concorrência desleal do site de aluguel com os hotéis. Desta forma, serão analisados aspectos do ISS e do Airbnb para verificar se o serviço prestado pela plataforma se trata de serviço tributável, e, caso a resposta seja positiva, se ele se encaixa em alguma das hipóteses já existentes na lista de serviços do ISS. Para isso, serão apresentadas 3 (três) hipóteses de serviços cuja natureza mais se aproxima com a da plataforma, sendo elas: serviço de corretagem, serviço de intermediação (marketplace) e serviço de hotelaria, e comparada a essência de cada uma delas com a do Airbnb.
dc.description.abstractThe current research endeavors to examine the feasibility of the Brazilian Tax on Services of Any Nature ("ISS") being levied on the services rendered by Airbnb. Presently, Airbnb, a digital platform facilitating the rental of properties globally, usually for short-term periods, is not taxated by ISS. However, this exemption has led to the hotel industry expressing discontent, contending that Airbnb creates unfair competition. Thus, this study aims to scrutinize the nuances of ISS and Airbnb, to determine if the services rendered by the platform are taxable. Moreover, if the answer is affirmative, this study aims to identify whether Airbnb fits into any existing hypotheses in the ISS service list. To aim that goal, will be presented three hypotheses of services that closely align with the nature of the platform, namely, brokerage service, intermediary service (marketplace), and hospitality service. Then, the essence of each of those three services will be compared with the essence of Airbnb.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33302
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectAIRBNB
dc.subjectserviços
dc.subjecttributação e congêneres
dc.subjectservices
dc.subjecttaxation and congeners
dc.titleA (não) incidência de ISS sobre o serviço prestado pelo AIRBNB
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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