Revisão aduaneira e reclassificação fiscal

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorNovis, Victor Ricobello
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesVieira, Michell Przepiorka
dc.date.accessioned2023-10-06T22:03:11Z
dc.date.available2023-10-06T22:03:11Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO objetivo dessa pesquisa é elaborar um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o procedimento de revisão aduaneira que ocasiona na reclassificação fiscal de mercadorias importadas, que foram previamente verificadas pela fiscalização e devidamente desembaraçadas. Primeiro, busca-se identificar se referida reclassificação representaria alteração de critério jurídico por parte da Administração Pública e ainda, se a anuência da Administração Pública com a classificação fiscal utilizada pelo importador em conferências aduaneiras anteriores, poderia ser considerada como norma complementar, por caracterizar prática reiterada da Administração Pública.
dc.description.abstractThe objective of this research is to elaborate a doctrinal and jurisprudential study on the customs review procedure that causes the tax reclassification of imported goods, which were previously verified by the inspection and duly cleared. First, we seek to identify whether this reclassification would represent a change in legal criteria by the Public Administration and also, if the consent of the Public Administration with the tax classification used by the importer in previous customs conferences, could be considered as a complementary rule, by characterizing reiterated practice of the Public Administration.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33577
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito aduaneiro
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectclassificação fiscal
dc.subjectrevisão aduaneira
dc.subjectcustoms law
dc.subjecttax law
dc.subjecttax classification
dc.subjectcustoms review
dc.titleRevisão aduaneira e reclassificação fiscal
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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