Os impactos do instituto da alienação fiduciária em relação ao adimplemento das despesas condominiais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodacki , Guilherme Ribeiro
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar os impactos do instituto da Alienação Fiduciária em relação ao adimplemento das despesas condominiais. Para isso, partiu-se de um breve conceito da garantia por alienação fiduciária, seguido pelo entendimento legal, jurisprudencial e doutrinário atinente a quem cabe a responsabilidade pelas despesas condominiais sobre a unidade autônoma, bem como qual bem poderá ser constrito em caso do inadimplemento delas e quais são os impactos em relação ao leilão judicial a partir do bem constrito. Os resultados foram colhidos através pesquisas legais, jurisprudenciais e doutrinárias, bem como de leilões judiciais já realizados. Com a análise dos resultados foi verificado que cabe ao devedor fiduciante (possuidor direto do imóvel) o pagamento das despesas condominiais, sub-rogando em seu lugar o credor fiduciário em caso de consolidação da propriedade. Em relação ao leilão judicial, na maioria das vezes, o leilão é frustrado, tendo como conclusão que há um grande desinteresse, por parte dos possíveis arrematantes, em adquirir os direitos de aquisição do devedor fiduciante, uma vez que a jurisprudência determina que o arrematante será sub-rogado no polo devedor do contrato de compra e venda com o credor fiduciário, devendo arcar com o remanescente dívida do contrato originário.
This article aims to demonstrate the impacts of the Fiduciary Alienation institute in relation to the judicial auction for defaulted condominium expenses. For this, it started with a brief concept of the guarantee by fiduciary alienation, followed by the legal, jurisprudential and doctrinal understanding regarding who is responsible for the condominium expenses on the autonomous unit, as well as which good can be constrained in case of default. and what are the impacts in relation to the judicial auction from the constrained asset. The results were collected through legal, jurisprudential and doctrinal research, as well as judicial auctions already carried out. With the analysis of the results, it was verified that it is up to the fiduciary debtor (direct owner of the property) to pay the condominium expenses, subrogating in its place the fiduciary creditor in case of consolidation of the property. In relation to the judicial auction, most of the time, the auction is frustrated, with the conclusion that there is a great lack of interest, on the part of the possible bidders, in acquiring the acquisition rights of the trustee debtor, since the jurisprudence determines that the bidder will be subrogated at the debtor pole of the purchase and sale agreement with the fiduciary creditor, having to bear the remaining debt of the original agreement.
This article aims to demonstrate the impacts of the Fiduciary Alienation institute in relation to the judicial auction for defaulted condominium expenses. For this, it started with a brief concept of the guarantee by fiduciary alienation, followed by the legal, jurisprudential and doctrinal understanding regarding who is responsible for the condominium expenses on the autonomous unit, as well as which good can be constrained in case of default. and what are the impacts in relation to the judicial auction from the constrained asset. The results were collected through legal, jurisprudential and doctrinal research, as well as judicial auctions already carried out. With the analysis of the results, it was verified that it is up to the fiduciary debtor (direct owner of the property) to pay the condominium expenses, subrogating in its place the fiduciary creditor in case of consolidation of the property. In relation to the judicial auction, most of the time, the auction is frustrated, with the conclusion that there is a great lack of interest, on the part of the possible bidders, in acquiring the acquisition rights of the trustee debtor, since the jurisprudence determines that the bidder will be subrogated at the debtor pole of the purchase and sale agreement with the fiduciary creditor, having to bear the remaining debt of the original agreement.
Descrição
Palavras-chave
alienação fiduciária de bem imóvel , despesas condominiais , responsabilidade , sub-rogação , fiduciary sale of immovable property , condominium expenses , responsibility , subrogation