O direito à moradia e a questão habitacional na cidade de São Paulo

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Fagundes, João Felipe Ferreira
Orientador
Bôas Filho, Orlando Villas
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Resumo
O presente artigo científico tem por objetivo fazer uma análise a respeito do universal e constitucional direito à moradia, passando por uma visão global do desenvolvimento do próprio direito em si até o afunilamento em relação ao espectro nacional. Junto com o direito à moradia anda a questão habitacional, sendo um parte intrínseca do outro, de tal forma que, após a análise introdutória histórica na questão do direito à moradia sob a ótica legal, a questão habitacional será posteriormente exposta, onde será discutida questões em relação ao déficit habitacional na Cidade de São Paulo (e também do Estado de São Paulo quando relacionados ao município de São Paulo), assim como os principais planos e leis desenvolvidos pelo poder público para a resolução do problema.
This scientific article aims to analyze the universal and constitutional right to housing, going through a global view of the development of the right itself to the bottleneck in relation to the national spectrum. Along with the right to housing goes the housing question, one being an intrinsic part of the other, in such a way that, after the introductory historical analysis on the question of the right to housing from a legal perspective, the housing question will be later exposed, where questions will be discussed. in relation to the housing deficit in the City of São Paulo (and also in the State of São Paulo when related to the city of São Paulo), as well as the main plans and laws developed by the government to solve the problem.
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Palavras-chave
direito à moradia , direito habitacional , moradia digna , right to housing , housing law , decent housing
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