Os limites da judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos – análise dos recursos extraordinários RE 657.718 e 566.471

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorSouza, Matheus Fernandes de
dc.contributor.refereesDuarte, Clarice Seixas
dc.contributor.refereesBarbosa, Susana Mesquita
dc.date.accessioned2023-03-17T18:44:17Z
dc.date.available2023-03-17T18:44:17Z
dc.date.issued2020-06
dc.descriptionIndicado ao prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO direito à saúde é um tema de grande discussão no meio jurídico, principalmente quanto à sua efetivação e custeio. O direito que antes era segurado apenas aos dependentes do sistema previdenciário, passou ser direito de todos e dever do Estado, conforme constitucionalizado na CF/88. Nesse contexto os questionamentos recaem sobre o alcance destes direitos, especificamente será tratado sobre o acesso a medicamentos, como será implementado, qual o orçamento destinado a este direito e se o Estado como principal prestador é obrigado a fornecer qualquer fármaco ou tratamento independente do custo ou de comprovação científica, ou ainda de registro na autoridade sanitária competente. Assim, a pesquisa tem por escopo identificar se há qualquer limitação imposta às ações judicias que visam o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, principalmente no ponto de vista econômico quanto à limitação da fonte de custeio destinada aos entes federativos para o cumprimento deste direito. Parte-se, portanto, das hipóteses de que as decisões judiciais devem ser autônomas e independentes, mas deve-se levar em conta a disponibilidade de verba pública para que não cause déficit em outras áreas de prestação de serviço público que não a saúde, e de que as políticas públicas, visando a universalidade do fornecimento de medicamento via SUS em relação ao fornecimento seletivo, devem ser priorizadas. O estudo foi pautado principalmente na investigação empírica, a partir da coleta de dados oficiais sobre a Política de Assistência Farmacêutica e respectivo orçamento e gastos anuais, bem como dados sobre o custo e crescimento da judicialização no país, em complementação à análise do julgamento dos Recursos de Repercussão Geral 657.718 e 566.471. Tal análise consistiu no acompanhamento das sessões de julgamento e leitura dos votos e acórdãos proferidos. O resultado da pesquisa confirmou as hipóteses iniciais, vez que restou concluído, pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como pelo aprimoramento das políticas existentes, que o país esteja caminhando para a limitação da obtenção de medicamentos por decisões judiciais à observância de políticas públicas e recursos pré aprovados, de modo que o fornecimento de medicamentos de alto custo, a partir da fixação de tese do STF, vai estar limitado não só a questões sanitárias e comerciais, mas também à questões orçamentárias.pt_BR
dc.description.abstractThe right to health is a topic of great discussion in the legal environment, mainly regarding its effectiveness and cost. The right formerly guaranteed only to insured parties and dependents of the social security system, became right to all people and a duty of the State, as it became part of the CF/88. In this context, the discussion is regarding on the scope of these rights, specifically we will deal with access to medicines, how it will be implemented, what budget is allocated to this right and whether the State as the main provider is obliged to provide any drug or treatment regardless of cost or scientific proof, or even registration with the competent health authority. Thus, the search scope is to identify whether there is any limitation imposed on legal actions aimed at the supply of medicines not made available by the Unified Health System, mainly from an economic point of view regarding the limitation of the funding source destined to federative entities for compliance this right. Therefore, it is assumed that the judicial decisions must be autonomous and independent, but the availability of public funds must be taken into account so that they do not cause deficits in other areas of public service provision than health, and that public policies, aiming at the universality of medicine supply by SUS in relation to selective supply, should be prioritized. The study is mainly based on empirical research, based on the collection of official data on the Pharmaceutical Assistance Policy and respective budget and annual expenses, as well as data on the cost and growth of judicialization in the country, in addition to the analysis of the Appeals judgment. General Repercussion 657.718 and 566.471. Such analysis consisted of monitoring the judgment sessions and reading the votes and judgments handed down. The result of the research confirmed the initial hypotheses, since it remained concluded, due to the position of the Supreme Federal Court, as well as the improvement of existing policies, that Brazil is moving towards limiting the obtaining of medicines by judicial decisions to the observance of public policies and pre-approved resources, so that the supply of high-cost drugs, based on the establishment of the STF's thesis, will be limited not only to sanitary and commercial issues, but also to budgetary issues.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31807
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectfornecimento de medicamentopt_BR
dc.subjectjudicialização da saúde public policiespt_BR
dc.subjectdrug supplypt_BR
dc.subjecthealth judicializationpt_BR
dc.subjectfederal court of justicept_BR
dc.titleOs limites da judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos – análise dos recursos extraordinários RE 657.718 e 566.471pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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