Comparação entre o projeto de lei brasileiro para tributação de apostas esportivas e a legislação britânica

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorVelloza, Lucas Granziera Fernandes
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.contributor.refereesDias, Daniela Gueiros
dc.date.accessioned2025-03-20T00:25:33Z
dc.date.available2025-03-20T00:25:33Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractAs apostas esportivas representam uma diversão e uma fonte de renda extra para muitos ao redor do mundo, embora sua tributação ainda gere debates entre juristas. No Brasil, foram legalizadas em 2018 pela Lei nº 13.756, que deu ao Ministério da Fazenda a autoridade para regulamentar a prática, mas até agora, os critérios exatos de alíquotas permanecem indefinidos, com o projeto de Lei nº 3626 de 2023 apontando para futuras definições. Enquanto isso, o Reino Unido, pioneiro na legislação de apostas desde o "Betting and Gaming Act" de 1960, desenvolveu um dos sistemas mais eficientes do mundo para tributar apostas em esportes, especialmente futebol e corridas de cavalos. Este trabalho visa comparar a abordagem do Reino Unido com o projeto brasileiro para identificar vantagens, desvantagens e implicações econômicas, sociais e jurídicas de cada modelo. O objetivo é contribuir para o debate sobre a melhor forma de tributar apostas no Brasil, adaptando o eficaz modelo britânico às peculiaridades brasileiras. A análise será sustentada por uma pesquisa bibliográfica e documental, revisando leis, projetos de lei, decretos, artigos e estatísticas.
dc.description.abstractSports betting serves both as entertainment and an additional source of income for many around the world, though its taxation continues to spark debates among legal experts. In Brazil, sports betting was legalized in 2018 by Law No. 13,756, which authorized the Ministry of Finance to regulate the activity. However, precise tax rates and criteria for this type of income have yet to be defined, with only Bill No. 3626 of 2023 outlining future tax provisions. Conversely, the United Kingdom, a pioneer in gambling legislation since the "Betting and Gaming Act" of 1960, has developed one of the world’s most efficient systems for taxing sports bets, particularly in football and horse racing. This paper aims to compare the UK's established framework with the proposed Brazilian legislation to identify the advantages, disadvantages, and potential economic, social, and legal implications of each. The goal is to contribute effectively to the debate on the best way to tax sports betting in Brazil, considering adapting the successful UK model to the unique Brazilian market. The analysis will be supported by a bibliographic and documentary research, reviewing laws, bills, decrees, scientific articles, reports, and statistics.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40239
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectapostas
dc.subjectesporte
dc.subjecttributação
dc.subjectReino Unido
dc.subjectbets
dc.subjectsports
dc.subjecttax
dc.subjectUnited Kingdom
dc.titleComparação entre o projeto de lei brasileiro para tributação de apostas esportivas e a legislação britânica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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