A liberdade de expressão e o discurso de ódio sobre a perspectiva jurídica brasileira

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro De Oliveira
dc.contributor.authorConrado, Lucas Geraldini
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesCardozo, Mayra Jardim Martins
dc.date.accessioned2023-07-04T18:05:58Z
dc.date.available2023-07-04T18:05:58Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractA liberdade é uma garantia individual inata de cada ser humano, constituindo um direito fundamental necessário a manutenção da democracia. Dentre o núcleo de liberdades, merece destaque a liberdade de expressão, a qual possui um viés social e político, na medida em que aquele que dela se utiliza não só exerce um ato de cidadania, como também contribui para a sociedade com a manifestação de seus valores, ideais e opiniões. Sendo um direito fundamental, há quem subjugue ser este absoluto, não passível de sofrer limitações, todavia, na atualidade, tem-se visto a utilização de referido direito para a prática de atos ilícitos, tal como a discriminação, e especificamente, a propagação de discursos de ódio. Partindo desse cenário é que a pesquisa levanta a seguinte problemática: qual o tratamento dado à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro quando este direito se encontra ameaçado por ideias e pensamentos controversos através do discurso de ódio? O objetivo geral do trabalho é analisar as limitações à liberdade de expressão quando utilizado para discursos de ódios, voltados para a segregação e estigmatização de grupos minoritários. Como metodologia, o estudo optou pelo método descritivo, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, recorrendo à utilização de doutrinas, artigos e revistas científicas, assim como legislação, e entendimentos proferidos pelos Tribunais Superiores. A conclusão da pesquisa é no sentido que a liberdade de expressão não goza de absolutividade, devendo esta sofrer limitações quando verificada a sua utilização para servir de prática a atos ilícitos e violadores da dignidade da pessoa humana e da igualdade.pt_BR
dc.description.abstractFreedom is an innate individual guarantee of every human being, constituting a fundamental right necessary for the maintenance of democracy. Among the core of freedoms, freedom of expression deserves to be highlighted, which has a social and political bias, insofar as those who use it not only exercise an act of citizenship, but also contribute to society with the manifestation of their values, ideals and opinions. Being a fundamental right, there are those who subjugate that this is absolute, not subject to limitations, however, nowadays, it has been seen the use of this right for the practice of illicit acts, such as discrimination, and specifically, the propagation of hate speeches. Based on this scenario, the research raises the following problem: what is the treatment given to freedom of expression in the Brazilian legal system when this right is threatened by controversial ideas and thoughts through hate speech? The general objective of the present work is to analyze the limitations to freedom of expression when used for hate speech, aimed at the segregation and stigmatization of minority groups. As a methodology, the study opted for the descriptive method, using the bibliographic research technique, using doctrines, articles and scientific journals, as well as legislation, and understandings given by the Superior Courts. The conclusion of the research is in the sense that freedom of expression does not enjoy absolutity, and it must suffer limitations when its use is verified to serve as a practice of illicit acts that violate the dignity of the human person and equality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32898
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectdiscriminaçãopt_BR
dc.subjectlimitaçãopt_BR
dc.subjectdignity of human personpt_BR
dc.subjectdiscriminationpt_BR
dc.subjectlimitationpt_BR
dc.titleA liberdade de expressão e o discurso de ódio sobre a perspectiva jurídica brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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