A cessão fiduciária de créditos recebíveis nos casos de recuperação judicial de empresas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Caruso, Thaís Silva
Orientador
Melo, Cinira Gomes Lima
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo discutir a questão da sujeição ou não dos créditos recebíveis cedidos fiduciariamente ao processo de recuperação judicial de empresas. A cessão fiduciária de créditos tem se mostrado uma alternativa relevante para a obtenção de recursos financeiros para a reestruturação empresarial, mas a questão que se coloca é como os créditos cedidos fiduciariamente devem ser tratados no processo de recuperação judicial. Espera-se, com esta pesquisa bibliográfica, contribuir para o debate sobre as melhores práticas nesses casos e para o aprimoramento do arcabouço legal que trata da cessão fiduciária de créditos recebíveis nos casos de recuperação judicial de empresas.
This article aims to discuss the issue of whether the receivables assigned fiduciarily should be subject to the judicial recovery process of companies. The fiduciary assignment of receivables has proven to be a relevant alternative for obtaining financial resources for corporate restructuring, but the question is how the fiduciarily assigned credits should be treated in the judicial recovery process. It is hoped that this bibliographic research will contribute to the debate on best practices in these cases and to the improvement of the legal framework that deals with the fiduciary assignment of receivables in cases of judicial recovery of companies.
This article aims to discuss the issue of whether the receivables assigned fiduciarily should be subject to the judicial recovery process of companies. The fiduciary assignment of receivables has proven to be a relevant alternative for obtaining financial resources for corporate restructuring, but the question is how the fiduciarily assigned credits should be treated in the judicial recovery process. It is hoped that this bibliographic research will contribute to the debate on best practices in these cases and to the improvement of the legal framework that deals with the fiduciary assignment of receivables in cases of judicial recovery of companies.
Descrição
Palavras-chave
cessão fiduciária , créditos recebíveis , recuperação judicial , fiduciary transfer , receivables , judicial recovery