Cláusulas de declaração e garantia

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dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes Barbosa
dc.contributor.authorBaumgratz, Vitor Trindade
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2024-04-01T21:00:03Z
dc.date.available2024-04-01T21:00:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEm meio ao cenário atual de globalização e à intricada natureza das operações jurídicas, as fusões e aquisições (M&A) se destacam como processos altamente complexos que requerem uma abordagem meticulosa. Para garantir uma execução eficiente e transparente dessas operações, torna-se imperativo a inclusão de cláusulas contratuais bem delineadas e ajustadas às necessidades das partes envolvidas. Essas cláusulas têm a função primordial de assegurar a transparência e proteger os interesses de todos os atores participantes. Dentro desse contexto, emergem as cláusulas de declarações e garantias. Essas provisões, que têm suas raízes no sistema jurídico anglo-saxônico, vêm ganhando destaque e relevância no Brasil. Tal tendência é ainda mais acentuada à luz do aumento substancial do investimento estrangeiro no país. É notório que tais cláusulas são frequentemente utilizadas em contratos que envolvem a venda de participações societárias. Elas servem como um instrumento de confirmação da veracidade e integridade das informações prestadas pela empresa vendedora. Essas cláusulas são abrangentes e podem se estender a diversos aspectos, incluindo possíveis passivos da empresa, sua aderência às leis ambientais, eventuais penalidades no âmbito trabalhista e a conformidade com normas anticorrupção. O presente artigo se propõe a mergulhar nas peculiaridades e nuances dessas cláusulas, especialmente no que tange ao cenário jurídico brasileiro, sublinhando a sua indispensabilidade e o papel vital que desempenham no universo das relações contratuais.
dc.description.abstractAmid the current globalization landscape and the intricate nature of legal proceedings, mergers and acquisitions (M&A) are highlighted as profoundly complex processes demanding meticulous attention. To ensure the efficient and transparent handling of these operations, it becomes crucial to incorporate well-defined contractual clauses aligned with the needs of the participating parties. These clauses are instrumental in assuring transparency and safeguarding the interests of all involved stakeholders. In this context, clauses pertaining to representations and warranties have emerged. These stipulations, deeply rooted in the Anglo-Saxon legal tradition, are increasingly gaining significance in Brazil. This uptrend is especially pronounced considering the marked rise in foreign investments in the country. It's widely recognized that such clauses frequently feature in contracts centered on the sale of corporate stakes. They act as mechanisms verifying the authenticity and completeness of details offered by the selling entity. Broad in scope, these clauses might encompass facets like potential organizational liabilities, compliance with environmental regulations, prospective labor-related penalties, and adherence to anti-corruption guidelines. This article intends to explore the specifics and subtleties of these clauses, particularly within the Brazilian legal context, underscoring their essential nature and pivotal role within contractual engagements.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38338
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcláusulas de declaração e garantia
dc.subjectfusões e aquisições
dc.subjectM&A
dc.subjectcontratos
dc.subjectrepresentation and warranty clauses
dc.subjectmergers and acquisitions
dc.subjectcontracts
dc.titleCláusulas de declaração e garantia
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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