O IRPJ e a dedução do PAT (benefício fiscal) de sua base de cálculo

dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorViani, Elisa Barbosa
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2022-07-27T21:00:34Z
dc.date.available2022-07-27T21:00:34Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar a ilegalidade das normas infraconstitucionais instituídas pela Receita Federal do Brasil. As normas em voga introduziram uma nova forma de cálculo do incentivo fiscal estabelecido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A análise se propõe a demonstrar como a nova alteração realizada reduziu o alcance do benefício inicialmente oferecido às empresas (optantes do lucro real) que fazem jus ao incentivo fiscal. Preceitos constitucionais de legalidade e hierarquia das normas são discutidos. Posteriormente será verificado o entendimento jurisprudencial do tema. Ademais, faz-se necessário o estudo do panorama geral dos tributos, suas espécies – especialmente o IRPJ, bem como os regimes de tributação (focada no regime de lucro real).pt_BR
dc.description.abstractThe present work intends to analyze the illegality of the infraconstitutional rules instituted by the Federal Revenue of Brazil. The rules in vogue have introduced a new way of calculating the tax incentive established by the Worker's Food Programme (PAT). The analysis aims to demonstrate how the new change made reduced the scope of the benefit initially offered to companies (opters of real profit) that are entitled to the tax incentive. Constitutional precepts of legality and hierarchy of norms are discussed. The jurisprudential understanding of the subject will be verified thereafter. In addition, it is necessary to study the general panorama of taxes, their species - especially the IRPJ, as well as the taxation regimes (focused on the real profit regime).pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30008
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectincentivo fiscalpt_BR
dc.subjectprincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectlegalidadept_BR
dc.subjecthierarquia das normaspt_BR
dc.subjecttax Incentivept_BR
dc.subjectconstitutional principlespt_BR
dc.subjectlegalitypt_BR
dc.subjecthierarchy of normspt_BR
dc.titleO IRPJ e a dedução do PAT (benefício fiscal) de sua base de cálculopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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