A (i)legalidade da aplicação unilateral de medidas coercitivas ou “sanções”

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dc.contributor.advisorMahlke, Helisane
dc.contributor.authorCoelho, Catarina Bastouly Guimbra Simões
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurelio Moura dos
dc.contributor.refereesLuis, Daniel Tavela
dc.date.accessioned2024-03-23T14:51:29Z
dc.date.available2024-03-23T14:51:29Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractSanções são medidas coercitivas instrumentalizadas por Estados para persecução de objetivos diversos em âmbito das relações internacionais. Por carecem de regime jurídico próprio, tendem a assumir diversas roupagens e enfrentam muita discussão acadêmica e prática, em especial as sanções unilaterais. Estas, desprovidas da chancela de um órgão internacional central, são consideradas prima facie contrárias ao Direito Internacional por força de seu caráter arbitrário. Contudo, tais sanções podem legitimar-se quando preenchem determinados critérios de legalidade e amoldam-se a hipóteses jurídicas que as validam. O objetivo deste trabalho é analisar os critérios que permitem a imposição de sanções e verificar se há circunstâncias que reafirmam ou afastam a ilicitude das medidas unilaterais. Para tanto, o presente artigo adota abordagem qualitativa, através de método dedutivo e pesquisa teórica, para revisitar princípios de Direito Internacional e arcabouço normativo relacionados, apresentar as hipóteses válidas e inválidas de aplicação de medidas coercitivas e refletir sobre seu possível cabimento para sanções unilaterais, com exemplos concretos. O resultado da pesquisa aponta para a necessidade de uma análise caso a caso das condições e justificativas que ensejam a imposição unilateral de sanções contra um Estado, sem que seja possível reconhecer, de início e superficialmente, a (i)legalidade das medidas unilaterais.
dc.description.abstractSanctions are coercive measures used by states to pursue various objectives in international relations. Because they lack their own legal regime, they tend to take on different guises and face much academic and practical discussion, especially unilateral sanctions. These, without the seal of a central international body, are considered prima facie contrary to international law because of their arbitrary nature. However, such sanctions can be legitimized when they meet certain criteria of legality and conform to legal hypotheses that validate them. The aim of this paper is to analyze the criteria that allow sanctions to be imposed and to verify whether there are circumstances that reaffirm or rule out the unlawfulness of unilateral measures. To this end, this article adopts a qualitative approach, using the deductive method and theoretical research, to revisit principles of International Law and the related regulatory framework, present the valid and invalid hypotheses for the application of coercive measures and reflect on their possible appropriateness for unilateral sanctions. The result of the research points to the need for a case-by-case analysis of the conditions and justifications that give rise to the unilateral imposition of sanctions against a state, without it being possible to initially and superficially recognize the (i)legality of unilateral measures.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38237
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito internacional público
dc.subjectresponsabilidade do estado por atos ilícitos internacionais
dc.subjectcontramedidas
dc.subjectsanções coercitivas unilaterais
dc.subjectinternational public law
dc.subjectresponsibility of states for internationally wrongful acts
dc.subjectcountermeasures
dc.subjectunilateral coercitive sanctions
dc.titleA (i)legalidade da aplicação unilateral de medidas coercitivas ou “sanções”
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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