A recepção e aplicação do instituto do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Cury, Rogério Luis Adolfo | |
| dc.contributor.author | Lapchik, Diego Valero | |
| dc.contributor.referees | Knippel, Edson Luz | |
| dc.contributor.referees | Magno, Levy Emanuel | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-04T19:33:06Z | |
| dc.date.available | 2022-07-04T19:33:06Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho apresentará estudo sobre a recepção e aplicação do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei número 13.964/19. Inicialmente, a fim de compreender as razões pelas quais surgiu a proposta de recepção do ANPP, partiu-se do estudo do processo de expansão do processo penal, constatando a demora da tramitação de ações penais. Após, foram analisadas duas propostas apresentadas no Projeto de Lei número 10.372/2018, oriundo do Ministério da Justiça, as quais foram a recepção do acordo de não persecução penal e recepção do acordo penal. Analisada a recepção e rejeição das duas propostas, respectivamente, observou-se o procedimento estabelecido pelo ANPP. Posteriormente, fez-se estudo observando o acordo de não persecução penal à luz dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, visando a compreensão do dever de o Ministério Público propor ANPP quando preenchidos os requisitos e que sejam acolhidas providências e entendimentos que resguardem a ampla defesa e o contraditório. Ao final, verifica-se o estudo no que diz respeito ao cabimento do acordo de não persecução penal para processos com denúncias já recebidas; a validade da confissão com a continuidade da ação penal em caso de descumprimento do ANPP; a frequência de aplicação dos acordos de não persecução pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual no estado de São Paulo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper shall present a study on the reception and application of the agreement of the non criminal prosecution accord (NCPA) in the Brazilian legal system with the advent of Law 13.964 / 19. Initially, in order to understand the reasons why the proposal for receiving the NCPA arose, the study of the process of expansion of the criminal proceeding was started, noting the delay in the processing of criminal proceedings. Afterwards, two proposals presented in Bill number 10.372/2018, from the Ministry of Justice, were analyzed, which were the reception of the agreement of non-criminal prosecution, and of the criminal agreement. Having analyzed the reception and rejection of the two proposals, respectively, the procedure established by the NCPA was observed. Subsequently, a study was made observing the agreement of non-criminal prosecution in the light of the principles of Full Defense and Adversary System, seeking the comprehension of the duty of the Public Prosecution to propose NCPA when the requirements are fulfilled and when and measures and understandings are taken to protect the full defense and the adversary system. In the end, the study is verified regarding the appropriateness of the agreement of non-criminal prosecution for procesedings with denunciations already received; the validity of the confession with the continuity of the criminal proceedings in case of noncompliance with the NCPA; the frequency of application of the agreements of non-persecution by the Federal Public Ministry and the State Public Ministry in the state of São Paulo. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29585 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | projeto de lei número 10.372/2018 | pt_BR |
| dc.subject | lei número 13.964/19 | pt_BR |
| dc.subject | justiça negocial | pt_BR |
| dc.subject | non-criminal prosecution accord | pt_BR |
| dc.subject | bill 10.372/2018 | pt_BR |
| dc.subject | law 13.964/19 | pt_BR |
| dc.subject | negotiation justice | pt_BR |
| dc.title | A recepção e aplicação do instituto do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |