A transação tributária prevista lei nº 13.988/2020 e sua constitucionalidade frente a supremacia do interesse público

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorAntonio, Kamila Alves Mourão
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.refereesDias, Daniela Gueiros
dc.date.accessioned2022-10-17T19:02:52Z
dc.date.available2022-10-17T19:02:52Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste trabalho visa verificar a constitucionalidade da aplicação do instituto da transação tributária estabelecido pela Medida Provisória n° 899/2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.988/2020, sendo sua aplicação confrontada com os princípios da supremacia do interesse público, da isonomia; da capacidade contributiva; da transparência e publicidade; da moralidade; e da razoável duração do processo e da eficiência. Por muito tempo se pensou que a indisponibilidade do crédito tributário seria um impeditivo para a realização de uma transação tributária, já que isso violaria a supremacia do interesse público, além de dar uma discricionaridade indevida para a Administração Pública. Porém, com o passar do Estado de Direito Liberal para o Estado de Direito Social, diversos paradigmas referentes ao Direito Público foram revisados, havendo um aumento na utilização de ferramentas do Direito Privado dentro da Administração Pública, como o uso de contratos. Com isso e em um contexto de maior abertura das relações entre as autoridades fiscais e os contribuintes, o instituto da transação tributária foi implementado, sendo impulsionado pela crise econômica decorrente dos efeitos do coronavírus. Para investigar as razões que legitimam a utilização deste instituto, foram realizadas pesquisas doutrinárias e legislativas, bem como foi feita a análise dos acordos de transações já realizados durante o ano de 2020.pt_BR
dc.description.abstractThis research aims to verify the constitutionality of the use of tax transaction as established by Temporary Measure no. 899/2019, turned into Law no. 13.988/2020. Its application is faced with the principles of supremacy of public interest; isonomy; contributive capacity; transparency and publicity; morality; and reasonable duration of process and efficiency. For a long time, it was thought that the unavailability of tax credits would be an obstacle to the accomplishment of tax transactions since it would violate the supremacy of public interest and give an undue discretion to the Public Administration. However, with the passage from the Liberal State to the Social State several paradigms concerning the public law have been revisited and there has been a rise on the use of tools common to the private law by the Public Administration, like contracts. With the use of those tools and a context of an opening of relations between the tax authorities and taxpayers the use of tax transactions has been implement and stimulated by the economic crisis due the effects of the coronavirus. To investigate the reasons that legitimate the use of this institute, we have researched the books and legislations available on this theme and analyzed the tax transaction agreements made during 2020.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30824
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttransação tributáriapt_BR
dc.subjectlei nº 13.988/2020pt_BR
dc.subjectsupremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjecttax agreementpt_BR
dc.subjectlaw no. 13.988/2020pt_BR
dc.subjectsupremacy of public interestpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.titleA transação tributária prevista lei nº 13.988/2020 e sua constitucionalidade frente a supremacia do interesse públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
KAMILA ALVES MOURAO ANTONIO ._751079_assignsubmission_file_TCC - Kamila Alves Mourão Antonio - 41602412.pdf
Tamanho:
1.43 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis