Planejamento tributário e os limites à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Martins, Felipe Batista
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
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Programa
Resumo
Este trabalho visa analisar de que modo e em qual extensão os doutrinadores divergem quanto
à validade, aplicação e relevância da regra instituída pelo artigo 116, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional, assim como sua aplicação aos planejamentos tributários
organizados pelos contribuintes, aqui entendidos como a organização de atos e negócios
jurídicos visando especialmente evitar, reduzir ou postergar sua carga tributária: isso porque,
com a promulgação da Lei Complementar nº 104/2001, os debates acerca dos limites ao
planejamento tributário foram reacendidos, havendo opiniões colidentes quanto à sua natureza
jurídica, eficácia e até constitucionalidade, o que causa enorme insegurança quanto à
legalidade e até legitimidade dos atos praticados. Dessa forma, utilizou-se o método de análise
dogmática através de um procedimento jurídico-descritivo, revisando criticamente os
entendimentos doutrinários sobre o tema, concluindo-se que o dispositivo inserido constituiu
uma norma antissimulação (ou antievasiva) de eficácia limitada, uma vez que depende de lei
ordinária para a regulamentação do procedimento de desconsideração dos atos
dissimulatórios.
This work is devoted to analyze in which way or extent the Brazilian jurists diverge about the legal nature, effectiveness and even legal according to our Constitution of the article 116, sole paragraph, of the National Tax Code, as far as its application to tax planning, organized by the taxpayers, herein understood as taxpayers’ lawful and legitimate choices looking forward to an economy of taxes by avoiding, reducing or postponing their tax burden: its main cause is the enactment of Supplementary Law nº 104/2001, which ignited the debates about tax planning’s limits and caused several legal insecurity about the validity and even the fairness of the acts practiced. Thus, the analysis proceeded as a formal dogmatic approach of the mentioned rule using a legal descriptive procedure, studying the jurists’ understandings about the theme, concluding that the insertion of the sole paragraph on the article 116 of the National Tax Code instituted a tax dodging rule with limited effectiveness, since it depends on ordinary law for the regulation of the procedure for disregarding sham acts.
This work is devoted to analyze in which way or extent the Brazilian jurists diverge about the legal nature, effectiveness and even legal according to our Constitution of the article 116, sole paragraph, of the National Tax Code, as far as its application to tax planning, organized by the taxpayers, herein understood as taxpayers’ lawful and legitimate choices looking forward to an economy of taxes by avoiding, reducing or postponing their tax burden: its main cause is the enactment of Supplementary Law nº 104/2001, which ignited the debates about tax planning’s limits and caused several legal insecurity about the validity and even the fairness of the acts practiced. Thus, the analysis proceeded as a formal dogmatic approach of the mentioned rule using a legal descriptive procedure, studying the jurists’ understandings about the theme, concluding that the insertion of the sole paragraph on the article 116 of the National Tax Code instituted a tax dodging rule with limited effectiveness, since it depends on ordinary law for the regulation of the procedure for disregarding sham acts.
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , elisão tributária , dissimulação , norma antievasiva , tax planning , tax avoidance , sham acts , tax dodging rule