Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e a afronta ao princípio da presunção de inocência

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dc.contributor.advisorLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.authorCaldas, Luiza Bacco Ribeiro
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-07-04T18:43:01Z
dc.date.available2023-07-04T18:43:01Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo abordará o princípio da presunção de inocência e a execução antecipada da pena, de forma a demonstrar a sua inconstitucionalidade perante a Constituição Federal e ao artigo 283 do Código de Processo Penal. O método utilizado durante o trabalho é o viés doutrinário, do ponto de vista de respeitados juristas brasileiros. Além da perspectiva principiológica, analisaremos as modalidades das prisões mais recorrentes no Brasil, com foco principal na prisão-pena e na prisão cautelar, sempre respeitando a vida carcerária e com olhar crítico sobre o sistema penitenciário. Por fim, entenderemos os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da temática norteadora do artigo; as alterações de pensamentos; a prejudicialidade da insegurança jurisprudencial e a vitória constitucional ao fim do julgamento das Ações Declaratórias e de Constitucionalidade nº 43 e 44.pt_BR
dc.description.abstractThis article will address the principle of presumption of innocence and the early execution of sentence, to demonstrate its unconstitutionality before the Federal Constitution and article 283 of the Code of Criminal Procedure. The method used during the work is the doctrinaire approach, from the point of view of respected Brazilian jurists. Besides the perspective of principles, we will analyze the most common types of imprisonment in Brazil, focusing mainly on prison sentences and precautionary imprisonment, always respecting prison life and with a critical eye on the penitentiary system. Finally, we will understand the positions of the Federal Supreme Court regarding the guiding theme of the article; the changes in thinking; the prejudicial jurisprudential insecurity, and the constitutional victory at the end of the judgment of Declaratory Actions and Constitutionality Actions No. 43 and 44.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32926
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectexecução antecipada da penapt_BR
dc.subjecttrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectthe principle of the presumption of innocencept_BR
dc.subjectearly execution of the sentencept_BR
dc.subjecttransit in res judicatapt_BR
dc.titleCumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e a afronta ao princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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