Educação em direitos humanos e o combate às violações de direitos fundamentais da população carcerária brasileira
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Moraes, Cesar Alves de
Orientador
Fuziger, Rodrigo José
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem como proposta a análise da situação de violação de direitos
humanos da população carcerária brasileira, que levou à declaração de Estado de Coisas
Inconstitucional, buscando encontrar suas causas e avaliar se a educação em direitos humanos
pode ser uma solução viável para sanar o problema. O método utilizado é a revisão
bibliográfica de autores relevantes ao tema, jurisprudência e legislação. Foi possível concluir
que a educação em direitos humanos pode ser usada para combater as violações de direitos
fundamentais da população carcerária.
This work has the goal of analyzing the state of human rights violations of the Brazilian prison population which lead to the declaration of State of Unconstitutional Affairs, seeking to conclude its causes and evaluate if human rights education can be a viable solution to fix the problem. The methodology used is the bibliographical review of authors that are relevant to the theme, as well as jurisprudence and legislation. It was possible to conclude that human rights education can be used to combat the fundamental rights violation of the prison population.
This work has the goal of analyzing the state of human rights violations of the Brazilian prison population which lead to the declaration of State of Unconstitutional Affairs, seeking to conclude its causes and evaluate if human rights education can be a viable solution to fix the problem. The methodology used is the bibliographical review of authors that are relevant to the theme, as well as jurisprudence and legislation. It was possible to conclude that human rights education can be used to combat the fundamental rights violation of the prison population.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , educação em direitos humanos , sistema prisional , estado de coisas inconstitucional , human rights , human rights education , prison system , state os unconstitutional affairs