Instrumento financeiro-tributário de incentivo à preservação da saúde de animais domésticos: análise do projeto de lei nº 246/2023

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo De Moraes
dc.contributor.authorGarcia, Franciele Aparecida de Almeida
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-07-21T10:37:51Z
dc.date.available2023-07-21T10:37:51Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho dedica à análise do Projeto de Lei nº 246/2023 como possível instrumento financeiro-tributário de incentivo à preservação da saúde de animais domésticos. Para tanto, percorrer-se-á, em um primeiro momento, pelas principais teorias ético-filosóficas acerca do Direito Animal, na sequência, analisar-se-á o status jurídico dos animais não humanos à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, apresentar-se-ão conceitos relevantes do Direito Tributário. A justificativa para o estudo relaciona-se diretamente com a importância da mudança do status jurídico dos animais não humanos, em virtude de sua qualidade de seres sencientes, possuidores, portanto, de valores intrínsecos como o direito à vida e à saúde. A linha de pesquisa se insere no âmbito da Filosofia, em especial, no ramo da Ética denominado Ética Animal, e de sua relação com o Direito Tributário, ramo que cuida da relação fisco-contribuinte. A metodologia utilizada guarda relação com o método histórico, dedutivo e explicativo.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo está orientado al análisis del Proyecto de Ley n.º 246/2023, como posible instrumento financiero-tributario de incentivo a la preservación de la salud de los animales domésticos. Para ello, primero, se hará un recorrido por las principales teorías ético-filosóficas sobre el Derecho Animal; enseguida, se analizará el estatuto jurídico de los animales no humanos a la luz del ordenamiento jurídico brasileño y, por último, se abordarán los conceptos relevantes del Derecho Tributario. La justificación del estudio está directamente relacionada con la importancia de la modificación del status jurídico de los animales no humanos, en virtud de su cualidad de seres sintientes, poseedores, por lo tanto, de valores intrínsecos como el derecho a la vida y a la salud. La línea de investigación se enmarca en el ámbito de la Filosofía, en particular, en la rama de la Ética denominada Ética Animal, y de su relación con el Derecho Tributario, rama que se ocupa de la relación impuesto-contribuyente. La metodología utilizada guarda relación con el método histórico, deductivo y explicativo.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33163
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito animalpt_BR
dc.subjectanimais domésticospt_BR
dc.subjectdireito à saúdept_BR
dc.subjectderecho animalpt_BR
dc.subjectanimales domésticospt_BR
dc.subjectderecho a la saludpt_BR
dc.titleInstrumento financeiro-tributário de incentivo à preservação da saúde de animais domésticos: análise do projeto de lei nº 246/2023pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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