Educação especial: direito e judicialização para concretização de políticas públicas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bezerra, Alessandra Cristina Amaral
Orientador
Barbosa, Susana Mesquita
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Programa
Resumo
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da evolução do ordenamento jurídico brasileiro para atender à educação especial de crianças e jovens com deficiência sob uma perspectiva inclusiva. A partir da apresentação do desenvolvimento constitucional e legislativo do Brasil, procurou-se identificar a forma como a sociedade e o Estado optaram por realizar uma educação inclusiva dessa população, direcionando a garantia de direitos e as políticas públicas para tal fim. Porém, na medida em que o Estado Social foi implantado, houve um embate com a perspectiva neoliberal, na década de 1990, que se reflete ainda hoje na discussão da contraposição entre o direito social e fundamental à educação de pessoas com deficiência e a capacidade do Estado em promover políticas públicas eficientes. A partir do estudo de casos concretos com matérias reiteradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mostra-se o debate sobre a interferência do Poder Judiciário na execução das políticas públicas ante a reserva do possível.
Descrição
Ganhadora do prêmio TCC - 1º Semestre de 2016
Palavras-chave
direitos sociais , educação especial , judicialização da educação , políticas públicas