A aplicação da imunidade tributária recíproca em contratos de concessão PPP – uma análise da linha - 6 do metrô de São Paulo

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorPeres, Carolina Coracini Garcia
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2024-03-23T15:08:28Z
dc.date.available2024-03-23T15:08:28Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, possui grande repercussão nas discussões que lastreiam o judiciário brasileiro, especialmente nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal. Dentre as discussões, destaca-se o caso das obras efetuadas pela Concessionária Linha Universidade S/A para a construção da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, a qual vem sendo cobrada do IPTU pelo Município. O objetivo deste trabalho é expor sucintamente conceitos básicos do direito administrativo e tributário, aplicando-os ao caso concreto. Para tal, apresentou-se uma abordagem qualitativa de pesquisa, abrangendo doutrinas e a jurisprudência brasileira. Por fim, discorreu-se sobre o caso concreto para discutir sobre a incidência da imunidade recíproca aos imóveis desapropriados pela Concessionária Linha Universidade S/A para construção e implementação da obra de metrô no Estado de São Paulo, considerando as teses de repercussão já firmadas no ordenamento jurídico.
dc.description.abstractThe tax immunity set in the 1988’s Federal Constitution, article 150, VI, a, has great repercussions in discussions in the Brazilian judiciary, especially in the higher courts, such as the Federal Supreme Court. Among those, this article highlights the cases of the Concessionária Linha Universidade S/A, designated to build the Subway Line 6 Orange from São Paulo, who’s being charged the IPTU (property tax) from the city’s municipality. This article’s main goal is to briefly explain basic concepts of administrative and tax law, applying them in the shown case. Therefore, qualitative research was presented, including legal doctrines and Brazilian’s case law. At last, it was written about the specificity of the shown case, discussing about whether must be given the tax immunity to the properties that were expropriated by Concessionária Linha Universidade S/A for the construction of São Paulo’s subway, considering the previous thesis already discussed by the Federal Supreme Court.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38243
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectimunidade recíproca
dc.subjectIPTU
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectconcessionárias
dc.subjecttax immunity
dc.subjectproperty tax
dc.subjectFederal Supreme Court
dc.subjectconcessionary company
dc.titleA aplicação da imunidade tributária recíproca em contratos de concessão PPP – uma análise da linha - 6 do metrô de São Paulo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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