Reflexões sobre a aplicabilidade do Instituto da Modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorKrakauer, André Luiz Silva
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-07-20T14:30:56Z
dc.date.available2023-07-20T14:30:56Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO objetivo do presente artigo é o de analisar a aplicabilidade do instituto da modulação de efeitos, no julgamento do RE 574.706, mais conhecido como a “Tese do Século”. Naturalmente, faz-se necessário que haja a contraposição entre as razões de decidir, as regras para sua aplicação por meio da legislação, o entendimento doutrinário, além dos princípios constitucionais. Para entender como a Suprema Corte aplicou a modulação de efeitos no caso em comento, foi realizada uma análise teórica da decisão, com ênfase no consequencialismo em questões tributárias. O objeto do presente artigo, foi escolhido em razão de ter sido apontado com o status de “perda provável” no anexo de riscos fiscais desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir do ano de 20081 até o ano de 20212. A Lei de Diretrizes Orçamentárias lista demandas tributárias que envolvem grandes somas de dinheiro e têm o potencial de prejudicar a arrecadação fiscal e, por consequência, a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade. Portanto, esse é um tópico atual e importante. À luz dessas condicionantes, o presente estudo se propõe a contribuir e analisar o debate sobre a aplicação da modulação de efeitos sob a ótica consequencialista e, quiçá, auxiliar os intérpretes do direito a analisarem criticamente as demais decisões que vierem a ser prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em que houve a aplicação do referido instituto, a fim de indicar como a ausência de especificidades relevantes para a aplicação da modulação de efeitos possibilita uma ampla margem de discricionariedade aos ministros, possibilitando que eles imaginem e especulem sobre todos os possíveis efeitos de sua decisão.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the applicability of the institute of effect modulation, in the judgment of RE 574.706, better known as the “Thesis of the Century”. It is necessary that there be a counter position between the reasons to decide, the rules for its application through legislation, doctrinal understanding, and constitutional principles. To understand how the Supreme Court applied effect modulation in the case in question, a theoretical analysis of the decision was carried out, with an emphasis on consequentialism in tax matters. The object of this article was chosen because it was pointed out as having the status of “probable loss” in the tax risk annex since the Budget Guidelines Law from 2008 to 2021. The Budget Guidelines Law lists tax demands that involve large sums of money and have the potential to harm tax collection and, consequently, the provision of essential public services to society. Therefore, this is a current and important topic. In light of these constraints, the present study aims to contribute and analyze the debate on the application of effect modulation from the consequentialist perspective and, perhaps, assist legal interpreters in critically analyzing other decisions that may be issued by the Supreme Court in which the said institute was applied, in order to indicate how the absence of relevant specifics for the application of the modulation of effects allows a wide margin of discretion to the ministers, allowing them to imagine and speculate on all the possible effects of their decision.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33077
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmodulação de efeitospt_BR
dc.subjectconsequencialismopt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectmatéria tributáriapt_BR
dc.subjecteffects modulationpt_BR
dc.subjectconsequentialismpt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjecttax matterpt_BR
dc.titleReflexões sobre a aplicabilidade do Instituto da Modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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