Merenda escolar e os desafios para a efetivação do direito à alimentação adequada de crianças e adolescentes

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dc.contributor.advisorMourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.authorFuller, Ariane
dc.contributor.refereesAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.refereesDuarte, Clarice Seixas
dc.date.accessioned2019-08-08T17:46:58Z
dc.date.available2019-08-08T17:46:58Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho busca estudar a fundo o direito fundamental, social e humano à alimentação adequada, especialmente à alimentação infantil prestada nas escolas da rede pública por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para que se análise a questão foram estudados tantos os aspectos quanto a natureza do direito à alimentação, sua caracterização como direito fundamental implícito na Constituição Federal, passando para direito social positivado pelo art. 6º da Constituição Federal, até sua concepção de direito humano trazida pelo direito internacional, misturando as concepções de direito fundamental e misto de modo a torná-lo um direito humano, que necessita da prestação estatal para sua efetivação. Vinculando o direito à alimentação ao direito da criança e do adolescente temos uma ampliação ainda maior da essencialidade desse direito com relação a estes sujeitos. Os princípios fundamentais da prioridade absoluta, principal interesse e da proteção integral, tornam as crianças e adolescentes prioritários na efetivação do direito à alimentação e das políticas públicas voltadas à sua efetivação. Assim, passa a analisar-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar, suas funções, diretrizes, formas de execução e gestão com a descentralização adotada pelo dos meados dos anos 90 até o momento, buscando analisar os avanços da política pública voltada à alimentação escolar infantil e seus desafios para melhor efetivar os direitos da criança e do adolescente envolvidos.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20048
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito à alimentaçãopt_BR
dc.subjectdireito da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectprograma de nacional de alimentação Escolarpt_BR
dc.titleMerenda escolar e os desafios para a efetivação do direito à alimentação adequada de crianças e adolescentespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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