Transação em matéria tributária

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorMarco, Pedro Henrique Fernandes de
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-03-18T15:58:41Z
dc.date.available2023-03-18T15:58:41Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar de maneira crítica o instituto da transação tributária, consagrada pelos artigos 156, III e 171 do Código Tributário Nacional, à luz da legislação, doutrina e dados estatísticos existentes acerca do tema e, também, através dos princípios constitucionais, administrativos e tributários que abarcam a matéria, para, ao final, verificar a sua efetividade. Para tanto, necessário se faz levar em consideração o abarrotamento do sistema judiciário brasileiro com enorme quantidade de demandas que, na maior parte, dizem respeito a matéria tributária, especialmente no que se refere a execuções fiscais que cobram créditos muitas vezes de baixo valor e que poderiam ser objeto de transação tributária, garantindo maior efetividade para o sistema judiciário, possibilitando a arrecadação de parte do crédito por parte do Fisco e concedendo descontos expressivos para o contribuinte adimplir suas obrigações fiscais. Da mesma forma, trata-se de assunto de grande recorrência recente no cenário nacional com a edição de legislações específicas a seu respeito, com especial destaque para a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que instituiu o instituto da transação em âmbito nacional.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to have a critical analysis of the tax agreement institute, enshrined in Articles 156, III and 171 of the National Tax Code, in the light of the law, doctrine, and statistical data existing on the subject and also through the constitutional principles, administrative and tax, that article covers at the end check its effectiveness. Therefore, it is necessary to take into account the overcrowding of the Brazilian judicial system with a huge number of demands that, for the most part, relate to tax matters, especially with regard to tax foreclosures that collect credits of often low value and that they could be the subject of a tax agreement, ensuring greater effectiveness for the judicial system, allowing the collection of part of the credit by the tax authorities and granting significant discounts for the taxpayer to fulfill its tax obligations. Likewise, it is a matter of great recent recurrence on the national scene with the enactment of specific laws regarding it, with special emphasis on Law No. 13,988, of April 14, 2020, which instituted the tax agreement institute within the scope national.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31859
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjecttransação em matéria tributáriapt_BR
dc.subjectcódigo tributário nacionalpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjecttax agreementpt_BR
dc.subjectnational tax codept_BR
dc.titleTransação em matéria tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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