Quebra de sigilo bancário pela administração tributária como meio de combate à fraude fiscal: uma análise constitucional da lei complementar n° 105 de 2001

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorSouza, Ingrid Cristina Silva de
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.date.accessioned2022-07-07T14:53:42Z
dc.date.available2022-07-07T14:53:42Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste trabalho tem por objeto a análise jurídica e constitucional acerca da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária como forma de combate à fraude fiscal. Para os fins a que se propõe o presente estudo, será apresentada uma abordagem histórica do sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro, bem como a legislação infraconstitucional, doutrina e jurisprudência relacionada ao instituto do sigilo e à Lei Complementar n° 105 de 2011. Serão apresentadas breves considerações históricas, com enfoque na evolução constitucional e infraconstitucional acerca do sigilo. O presente estudo também irá abordar a relação da Administração Tributária com o dever de informar, e o sigilo bancário, sobretudo dos limites à quebra do sigilo. Uma vez apresentadas essas premissas, será analisada a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105 de 2011, para fins de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Conclui-se, por fim, pela inconstitucionalidade da referida lei, por afrontar princípios e garantias esculpidos no Texto Constitucional, notadamente diante do repasse de dados sigilosos sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.pt_BR
dc.description.abstractThe paper aims to make a legal and constitutional analysis of the breach of bank secrecy by the Tax Administration as a way to combat tax fraud. For the purposes of the paper, a historical approach to bank secrecy in the Brazilian constitutional system will be presented, as well as the infra-constitutional legislation, legal theory and case law related to the institute of secrecy and Supplementary Law No. 105/2011. Brief historical comments will be presented, focusing on constitutional and infra-constitutional developments regarding secrecy. The paper will also address the relationship of the Tax Administration with the duty to inform, and bank secrecy, especially the limits to breach of secrecy. Once these assumptions are presented, the constitutionality of Supplementary Law No. 105/2011 will be analyzed, for purposes of breach of bank secrecy without judicial authorization. We have concluded that such Law is unconstitutional, because it confronts principles and guarantees carved in the Constitutional Text, notably in view of the transfer of confidential data without the previous manifestation of the Judiciary.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29713
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei complementar n° 105 de 2001pt_BR
dc.subjectsigilo bancáriopt_BR
dc.subjectautorização judicialpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectbank secrecypt_BR
dc.subjectjudicial authorizationpt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectsupplementary law no. 105/2001pt_BR
dc.titleQuebra de sigilo bancário pela administração tributária como meio de combate à fraude fiscal: uma análise constitucional da lei complementar n° 105 de 2001pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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