Aplicação do tema 69 de repercussão geral do STF em ações rescisórias

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorAvilla, Matheus Mello Medeiros
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-22T18:58:30Z
dc.date.available2022-07-22T18:58:30Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO Brasil é um dos países com uma das mais altas cargas tributárias do mundo e inúmeras são as celeumas que se instalam no Direito Tributário acerca dos recolhimentos que os contribuintes devem efetuar. Com base em análise jurisprudencial, doutrinária e da legislação, o trabalho pretende analisar qual a lógica de aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 69, em decisões proferidas em consonância com o entendimento anterior, sumulado pelo STJ há cerca de trinta anos, que são objetos de Ações Rescisórias. Para tanto, serão mencionadas as especificidades do PIS, da COFINS e do ICMS, para elaboração de uma análise da aplicação pretérita da tese da inconstitucionalidade fixada no Tema 69, abordando a evolução do posicionamento nos tribunais superiores até o momento atual da jurisprudência. Concluir-se-á que, a despeito de existir, há quase 30 (trinta) anos, inúmeras ações sobre este assunto no Judiciário, o bom senso tem guiado a maior parte dos julgadores até aqui, que vêm reconhecendo um cenário de ausência de manifestação da Suprema Corte sobre o assunto, até a fixação do Tema 69, impossibilitando a aplicação da Súmula 343 do STF.pt_BR
dc.description.abstractBrazil is one of the countries with one of the highest tax burdens in the world and countless are the discussions related to Tax Law about payments that taxpayers must do. Based on jurisprudential, doctrinal and legal analysis, this current study has the goal to analyze the application logic of the stand established by the Supreme Court, when the judgment of the Theme 69, in decisions issued in accordance with the previous understanding, which has been a precedent of the Supreme Court about thirty years ago and is the object of several Rescissory Actions. To this end, the specificities of PIS, COFINS and ICMS will be mentioned in order to elaborate an analysis of the past application of the unconstitutionality thesis established by Theme 69, dealing with the evolution of Superior Court’s stand until the present case law. It will be concluded that, despite the fact that there are, almost 30 (thirty) years ago, numerous actions related to this subject in the Judiciary, common sense has guided most judges so far, who have been recognizing a scenario of lack of manifestation of the Supreme Court on the matter, until the establishment of Theme 69, making it impossible to apply the Supreme Court 343.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29799
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectpis/cofinspt_BR
dc.subjecttributáriopt_BR
dc.subjectação rescisóriapt_BR
dc.subjectrescissory actionpt_BR
dc.titleAplicação do tema 69 de repercussão geral do STF em ações rescisóriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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