A quebra do sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial prévia: uma análise das prerrogativas da administração tributária

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSilva, Juliana D Ambrosio Teixeira
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-09-20T21:57:10Z
dc.date.available2023-09-20T21:57:10Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o tema da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial, a fim de compreender os principais conceitos que se relacionam ao tema e concluir se é uma prerrogativa que deve existir. Para o devido aprofundamento, foram analisados os direitos fundamentais envolvidos, as legislações (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 105/2001) e os princípios constitucionais e tributários pertinentes, as prerrogativas da Administração tributária, os compromissos internacionais sobre transparência fiscal, as posições doutrinárias e, sobretudo, os diferentes posicionamentos adotados pelo STF nos julgamentos do RE 389.808/PR, em 2011, e do RE 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Por fim, foi possível concluir que, em que pese a importância da fiscalização, não há proporcionalidade na medida pretendida, uma vez que autorização judicial não impede que os objetivos do Fisco sejam alcançados, além de ser possível adotar um mecanismo menos custoso aos direitos fundamentais do contribuinte.
dc.description.abstractThe present paper deals with the issue of disclosure of bank records by tax authorities without judicial authorization, in order to understand the principles that relate to the subject and conclude whether it is a prerogative that should exist. For the due deepening, the fundamental rights involved, the legislation (Federal Constitution, National Tax Code and Complementary Law nº 105/2001) and the relevant constitutional and tax principles, the prerogatives of the Tax Administration, the international commitments on tax transparency, the doctrinal positions and, above all, the different positions adopted by the Supreme Federal Court in the trials of the extraordinary appeal 389.808/PR, in 2011, and the extraordinary appeal 601.314/SP and Direct Actions of Unconstitutionality nº 2.390, 2.386, 2.397 and 2.859. Finally, it was possible to conclude that, despite the importance of inspection, there is no proportionality in the intended measure, since judicial authorization does not prevent the administration's objectives from being achieved, in addition to being possible to adopt a less custodial mechanism for fundamental rights of the taxpayer.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33402
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsigilo bancário
dc.subjectquebra
dc.subjectautorização judicial
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectbank secrecy
dc.subjectbreach
dc.subjectjudicial authorization
dc.subjectfundamental rights
dc.titleA quebra do sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial prévia: uma análise das prerrogativas da administração tributária
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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