Responsabilidade tributária: limitações e caracterização do grupo econômico

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorAlmeida, Josilaine Oliveira de
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson
dc.contributor.refereesMorando, Thais Helena
dc.date.accessioned2022-07-28T21:15:40Z
dc.date.available2022-07-28T21:15:40Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo avaliar quais são os requisitos necessários à configuração da responsabilidade tributária do grupo econômico, bem como, a limitação imposta para a sua caracterização. Para atingir o referido objetivo, foi considerado a reserva à lei complementar disposta na Constituição Federal e, consequentemente, as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para a imputação da responsabilidade tributária. Também foram analisados o Parecer Normativo COSIT nº 4/18 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.862/18, buscando identificar a existência de violações às previsões legais ou contrariedades aos entendimentos sedimentados na doutrina nacional. Por fim, foi efetuada a análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de verificar qual era o entendimento manifestado por estes órgãos quanto a configuração da responsabilidade tributária do grupo econômico em determinado período.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph has the goal of evaluating what is the necessary requirements for configuration of the tax liability of the economic group, as well as the limitation imposed for this characterization. To achieve said purpose, it was considered the reserve to the complementary law provided for in the Federal Constitution and, consequently, what is set forth in the National Tax Code for the attribution of tax liability. COSIT Normative Opinion nº 4/18 and the Internal Revenue Service Normative Instruction 1.862/18 were also analyzed, seeking to identify the existence of violations of legal provisions or contradictions to understandings established in national doctrine. Finally, jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice and the Administrative Council of Tax Appeals was analyzed in order to verify what was the understanding expressed by these bodies regarding the configuration of the tax liability of the economic group in a given period.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30099
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectgrupo econômicopt_BR
dc.subjectconfiguraçãopt_BR
dc.subjectinaplicabilidadespt_BR
dc.subjecttax liabilitypt_BR
dc.subjecteconomic grouppt_BR
dc.subjectsettingpt_BR
dc.subjectinapplicabilitypt_BR
dc.titleResponsabilidade tributária: limitações e caracterização do grupo econômicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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