Legal design & visual law: análise das suas aplicações e limites de uso dentro do sistema jurídico brasileiro.
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodrigues, Niara de Barros Franco
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo entender a aplicação das ferramentas de Legal Design e Visual Law no mundo jurídico contemporâneo, através de um estudo do conceito, histórico de surgimento, diferenciação entre ambos e, ainda, análise de casos práticos reais já utilizados dentro do mundo jurídico. Esta pesquisa abordará, também, as possíveis situações de uso dessas duas ferramentas dentro dos processos brasileiros, analisando eventuais pontos positivos e negativos, além dos limites que devem ser colocados para que se garanta a segurança jurídica, a seriedade do processo e, principalmente, as imposições legais pertinentes, conforme disciplinado nas leis e práticas jurídicas cotidianas.
This paper aims to understand the application of Legal Design and Visual Law tools in the contemporary legal world, exploring their concept, history of emergence, and their differences, besides analyzing real practical cases that have already used them. This research will also address the possible situations in which these two tools are used in Brazilian lawsuits, analyzing possible positive and negative points, as well as the limits that must be set in order to guarantee legal certainty, the seriousness of the process and, above all, the relevant legal requirements, as laid down in the laws and daily legal practices.
This paper aims to understand the application of Legal Design and Visual Law tools in the contemporary legal world, exploring their concept, history of emergence, and their differences, besides analyzing real practical cases that have already used them. This research will also address the possible situations in which these two tools are used in Brazilian lawsuits, analyzing possible positive and negative points, as well as the limits that must be set in order to guarantee legal certainty, the seriousness of the process and, above all, the relevant legal requirements, as laid down in the laws and daily legal practices.
Descrição
Palavras-chave
legal design , visual law , processo , benefícios , lawsuit , benefits , limits