O crédito de PIS e COFINS na zona franca de Manaus e sua constitucionalidade

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorQueiroz, Matheus Eduardo de
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-04-25T22:51:46Z
dc.date.available2023-04-25T22:51:46Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA Zona Franca de Manaus, instituída pela Lei n° 3.173/57 e regulada pelo Decreto-lei 288/67, criou diversos benefícios fiscais para os contribuintes, incluindo aqueles relacionados à contribuição ao PIS/PASEP e ao COFINS. Propõe-se a observar a constitucionalidade do creditamento de tais contribuições realizadas por contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, em razão da relevância da Zona Franca para a região norte do Brasil e para o restante da economia do país. Pretende-se analisar a incidência dos diversos princípios constitucionais que fundamentam a Zona Franca de Manaus. Pretende-se analisar os diversos aspectos legais e judiciais da questão, analisando o posicionamento dos tribunais superiores brasileiros e a legislação que aborda o tema. Observou-se a essencialidade do princípio da não cumulatividade para o PIS/COFINS como questão central do trabalho. Concluiu-se que a constitucionalidade do creditamento deve-se averiguar caso a caso, a depender dos sujeitos da obrigação tributária; se as vendas estão sendo realizadas de pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus para pessoas também sediadas na Zona Franca ou não.pt_BR
dc.description.abstractThe Free Economic Zone of Manaus, established by Law No. 3173/57 and regulated by Decreelaw 288/67, created several tax benefits for taxpayers, including those related to the contribution to PIS/PASEP and COFINS. In this work it is proposed to observe the constitutionality of the crediting of such contributions made by taxpayers located in the Free Economic Zone of Manaus, due to the relevance of the Free Economic Zone for the northern region of Brazil and for the rest of the country's economy. In this work it is intended to analyze the incidence of the various constitutional principles that underlie the Free Economic Zone. It is intended to analyze the various legal and judicial aspects of the issue, analyzing the position of the Brazilian higher courts and the legislation that addresses the subject. It was observed that the essentiality of the principle of non-cumulativeness for PIS/COFINS, as a central issue of the work. It was concluded that the constitutionality of crediting must be investigated on a case-by-case basis, depending on the subjects of the tax obligation; whether sales are being made by legal entities based in the Manaus Free Trade Zone to legal entities also based in the Free Trade Zone or not.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32326
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontribuições sociaispt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectzona franca de Manauspt_BR
dc.subjectsocial contributionspt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.subjectfree economic zone of Manauspt_BR
dc.titleO crédito de PIS e COFINS na zona franca de Manaus e sua constitucionalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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