Transparência e confiabilidade – um estudo sobre a aplicação do compliance na segurança pública

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marques, Ana Angélica Fernandes
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Resumo
O presente trabalho, a partir de um estudo bibliográfico, tem como objetivo principal a investigação da possibilidade de aplicação do Compliance como uma forma de estimular comportamentos éticos e transparentes dentro dos órgãos de Segurança Pública no Brasil. Vislumbra-se um cenário pouco favorável para a Segurança Pública, tendo em vista a baixa confiança e respeito que os cidadãos têm nos órgãos, fato que fomenta a necessidade de discutir padrões éticos e de transparência dentro dos seus órgãos. Nesse sentido, é importante apresentar o conceito de Compliance, sua função, os benefícios e o sucesso do instituto no ambiente corporativo. Por fim, propõe-se discutir sobre a importância e a legalidade da aplicação do Compliance na área de Segurança Pública, fazendo uma análise dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse panorama, busca-se pensar nos pilares necessários para implementar um Programa de Compliance dentro dos órgãos de Segurança Pública, que garantam uma prestação de serviço de qualidade para toda a coletividade.
The present work, based on a bibliographic study, has as its main objective the investigation of the possibility of applying Compliance to stimulate ethical and transparent behavior within Public Security in Brazil. An unfavorable scenario for Public Security is envisaged, in view of the low trust and respect that citizens have in the bodies, a fact that encourages the need to discuss ethical standards and transparency within the Public Administration. In this sense, it is important to present the concept of Compliance, its function, the benefits, and the success of the institute in the corporate environment. Finally, it is proposed to discuss the importance and legality of the application of Compliance in Public Security, making an analysis of the constitutional principles that govern Public Administration. In view of this scenario, we seek to think about the pillars necessary to implement a Compliance Program within the Public Security bodies, which guarantee the provision of quality service for the entire community.
Descrição
Palavras-chave
compliance , administração pública , segurança pública , prevenção , public administration , public security , prevention , policy
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