Inconstitucionalidade da exigência fiscal de complementação do ICMS ST

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorGiliberti, Deborah Marcon
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesGomes, Daniel de Paiva
dc.date.accessioned2024-08-29T00:37:32Z
dc.date.available2024-08-29T00:37:32Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractA questão quanto à definitividade da base de cálculo para frente sempre suscitou diversas controvérsias e foi motivo de litigiosidade. No entanto, a partir da prolação da decisão de mérito nos autos do RE nº 593.849/MG (Tema 201) pelo STF, Estados e Municípios passaram a ter mais um artificio para fundamentar a cobrança indevida da diferença de ICMS - Substituição Tributária, quando a base de cálculo presumida se revelar menor que a base de cálculo efetiva. O presente trabalho busca demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade desta pretensão fiscal, a partir da evolução histórica da substituição tributária para frente e da análise da evolução jurisprudencial, em especial quanto ao precedente mencionado, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, será realizado um estudo aprofundado acerca dos métodos de hermenêutica jurídica, a fim de aplicar os mencionados mecanismos à interpretação do art. 150, §7º, da Constituição Federal, a fim de possibilitar o melhor entendimento dos limites impostos pelo legislador contribuinte no tocante à cobrança da exação fiscal. Dessa forma, o presente trabalho busca não apenas evidenciar a ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão fiscal em questão, mas também oferecer subsídios para uma reflexão crítica e fundamentada sobre as práticas tributárias no Brasil, visando promover uma maior segurança jurídica e proteção dos direitos dos contribuintes.
dc.description.abstractThe issue regarding the definitiveness of the forward calculation basis of the ICMS calculated in the Tax Substitution regime has always raised several controversies and has been a cause of litigation. However, with the pronouncement of the decision in the Extraordinary Appel No. 593,849/MG (Theme 201) by the Brazilian Supreme Court (STF), States and Municipalities have gained another tool to justify the undue collection of the difference of ICMS - Tax Substitution, when the presumed calculation base is lower than the effective calculation base. This study aims to demonstrate the illegality and unconstitutionality of this fiscal claim, based on the historical evolution of forward tax substitution and the analysis of jurisprudential evolution, especially regarding the aforementioned precedent, judged under the repetitive resources system by the STF. Additionally, a thorough study of legal hermeneutics methods will be conducted, in order to apply these mechanisms to the interpretation of article 150, paragraph 7th, of the Federal Constitution, thus enabling a better understanding of the limits imposed by the legislator regarding tax collection. Thus, this study seeks not only to highlight the illegality and unconstitutionality of the fiscal claim in question, but also to provide subsidies for a critical and well-founded reflection on tax practices in Brazil, aiming to promote greater legal certainty and protection of taxpayers' rights.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39220
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectICMS
dc.subjectsubstituição tributária
dc.subjectrestituição
dc.subjectcomplemento do ICMS
dc.subjecttax substitution regime
dc.subjectrefund
dc.subjectICMS complement
dc.subjectarticle 150, paragraph 7th, of the Federal Constitution
dc.titleInconstitucionalidade da exigência fiscal de complementação do ICMS ST
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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