A mitigação da liberdade de expressão em tempos de fake news

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dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorTyrola, Matheus Cecilio
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2023-03-17T18:19:41Z
dc.date.available2023-03-17T18:19:41Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador da alíquota da contribuição especial do RAT, incindindo sobre ela, de maneira pejorativa, quando verificados altos indices de acidentalidade nas empresas brasileiras. O que se buscou com a introdução do FAP, em verdade, foi incentivar investimentos na área da saúde e da segurança do trabalho, acarretando, para o empregador atencioso à estas questões, redução da alíquota do RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Neste sentido, o empregador que possui controle e responsabilidade com a saúde e segurança dos seus trabalhadores, apresentando menores indíces de frequência, gravidade e custo, pode ver os seus encargos tributários serem reduzidos em até 50% do valor original. Todavia, será que os empregadores estão atentos à estes benefícios? Assim sendo, o presente estudo busca apresentar uma rica análise do Fator Acidentário de Prevenção, apresentando todos os fatores que o englobam, desde as acidentalidades nas empresas, sua constitucionalidade, e as consequências fianceiras deste, bem como o porque os empresários brasileiros devem estar cada vez mais ligados à saúde e segurança do trabalho.pt_BR
dc.description.abstractThe Accident Prevention Factor is a multiplier of the rate of the special contribution of the RAT, affecting it, in a pejorative way, when high levels of accidentality are verified in Brazilian companies. What was sought with the introduction of the FAP, in fact, was to encourage investments in the area of health and safety at work, causing, for the employer attentive to these issues, reduction of the RAT rate, incident on the total remuneration paid or credited, during the month, to the insured employees and independent workers. In this sense, the employer who has control and responsibility for the health and safety of its workers, with lower rates of frequency, severity and cost, can see their tax charges reduced by up to 50% of the original amount. However, are employers aware of these benefits? Therefore, the present study seeks to present a rich analysis of the Accident Prevention Factor, presenting all the factors that encompass it, from the accidentalities in the companies, their constitutionality, and the financial consequences of this, as well as why Brazilian entrepreneurs must be increasingly connected to health and work safety.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31803
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectfator acidentário de prevençãopt_BR
dc.subjectacidente de trabalhopt_BR
dc.subjectsáude e segurança do trabalhopt_BR
dc.subjectaccidental prevention factorpt_BR
dc.subjectwork accidentpt_BR
dc.subjecthealth and safety at workpt_BR
dc.titleA mitigação da liberdade de expressão em tempos de fake newspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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