A não incidência da responsabilidade solidaria por interesse comum dos marketplace no recolhimento do ICMS

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorBottino, Pedro Victor Pinho
dc.contributor.refereesCavancanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesGomes, Daniel de Paiva
dc.date.accessioned2023-10-02T21:52:53Z
dc.date.available2023-10-02T21:52:53Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como premissa trazer à baila a discussão sobre a edição de normas por alguns entes estaduais responsabilizando solidariamente as operadoras de plataforma de e-commerce, mais especificamente os marketplaces, quando seus sellers não recolherem o tributo devido na operação. Nesse sentido, a discussão do presente artigo demonstrará o teor da legislação desses estados, separando-as e especificando quais hipóteses de incidência foram criadas para atribuir a sujeição passiva da obrigação tributária. Além disso, será demonstrado as razões da inconstitucionalidade dessas normas, utilizando da melhor doutrina e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
dc.description.abstractThis article aims to bring to light the discussion about the enactment of regulations by some state of Brazil that hold e-commerce platform operators, specifically marketplaces, jointly liable when their sellers fail to pay the due tax on the transaction. In this regard, the article's discussion will demonstrate the content of the legislation in these states, separating and specifying which incidence hypotheses were created to assign the passive subject of the tax obligation. In addition to that, it will demonstrate the reasons for the unconstitutionality of these regulations, using the best doctrine and current jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33474
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade
dc.subjectsolidariedade
dc.subjectsujeito passivo
dc.subjectSuperior Tribunal Federal
dc.subjectresponbility
dc.subjectsolidarity
dc.subjectpassive subjection
dc.subjectmarketplace
dc.titleA não incidência da responsabilidade solidaria por interesse comum dos marketplace no recolhimento do ICMS
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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