O impacto da fixação de critérios taxativos para caracterização do porte de cannabis para consumo pessoal: uma análise à luz do julgamento do recurso extraordinário nº 635.359 do Supremo Tribunal Federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Vanessa de Andrade
Orientador
Genghini, Marco Aurélio Barberato
Título da Revista
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Programa
Resumo
Propõe-se o presente trabalho ao estudo e análise do impacto da fixação de critérios taxativos para a caracterização do porte de cannabis para consumo pessoal, sob a ótica do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.359 do Supremo Tribunal Federal, o qual analisa a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob o fundamento de violação aos princípios da intimidade e vida privada, constantes no art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, segue o julgamento em questão, a tendência mundial de distanciar do Direito Penal e punitivo, o porte para consumo pessoal de droga sem potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico, quais sejam, saúde e segurança pública. Mostra-se imperiosa e atual a presente pesquisa, vez que a fixação de critérios taxativos é de suma importância para que se possa diferenciar tráfico de consumo pessoal, nos termos dos artigos 33 e 28 da Lei de Drogas, ao passo que as penas aplicadas ao cometimento das condutas é distinta e não pode se confundir, ao ser deixada a critério dos agentes estatais sua interpretação subjetiva e inexata, vez que silenciou-se o legislador no que tange à distinção clara e expressa entre usuários e traficantes.
The present research aims to study and analyze the impact of establishing strict criteria for the characterization of cannabis possession for personal use, from the perspective of the judgment of Extraordinary Appeal No. 635.359 of the Federal Supreme Court, which examines the unconstitutionality of Article 28 of the Drug Law, on the basis of violating the principles of privacy and private life, as enshrined in Article 5, Section X, of the Federal Constitution. Thus, the judgment, aligns with the global trend of distancing, from criminal and punitive law, the personal drug possession without potential harm to legal interests protected by the legal system, such as health and public safety. This research is essential and up-to-date because the establishment of precise criteria is of paramount importance to distinguish between drug trafficking and personal consumption, as outlined in Articles 33 and 28 of the Drug Law, the penalties for these actions are different and must not be confused and left to the subjective and imprecise interpretation of state agents, since the legislator did not comment on a clear and explicit distinction between users and traffickers.
The present research aims to study and analyze the impact of establishing strict criteria for the characterization of cannabis possession for personal use, from the perspective of the judgment of Extraordinary Appeal No. 635.359 of the Federal Supreme Court, which examines the unconstitutionality of Article 28 of the Drug Law, on the basis of violating the principles of privacy and private life, as enshrined in Article 5, Section X, of the Federal Constitution. Thus, the judgment, aligns with the global trend of distancing, from criminal and punitive law, the personal drug possession without potential harm to legal interests protected by the legal system, such as health and public safety. This research is essential and up-to-date because the establishment of precise criteria is of paramount importance to distinguish between drug trafficking and personal consumption, as outlined in Articles 33 and 28 of the Drug Law, the penalties for these actions are different and must not be confused and left to the subjective and imprecise interpretation of state agents, since the legislator did not comment on a clear and explicit distinction between users and traffickers.
Descrição
Palavras-chave
maconha , taxatividade , lei de drogas , descriminalização , cannabis , precision , drug law , decriminalization