Elementos, regras e particularidades do acordo de colaboração premiada

dc.contributor.advisorZanella, Everton Luiz
dc.contributor.authorSouza, Fernanda de Oliveira
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2023-03-31T22:16:46Z
dc.date.available2023-03-31T22:16:46Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente estudo tange os mais relevantes institutos atinentes ao acordo de colaboração premiada, quais sejam seus elementos pré-negociais, os requisitos e pressupostos (utilidade e interesse público), bem como seus prêmios, que são o motivo norteador do colaborador ao submeter-se à celebração de tal negócio jurídico. Além, trabalhou-se com a questão da imprescindibilidade de limitações, evidenciando haver consequências e restrições com relação a sua utilização por terceiros, tendo em vista tratar-se de um instrumento personalíssimo, assim como mencionou-se o quesito da existência de direitos e deveres inerentes ao colaborador, que em muito podem ensejar a rescisão do acordo. Ademais, outro objetivo do trabalho foi o de demonstrar a questão probatória com relação à colaboração premiada, com o intuito de se discutir a validade dos elementos obtidos, assim como a possibilidade de se atingir provas ilícitas em meio aos trâmites legais. O tema não foi exaurido na presente dissertação, contudo, em muito se reforçou a questão de serem encaminhados o acordo, o depoimento do colaborador e os elementos obtidos durante as tratativas para homologação ou não do instrumento jurídico, lembrando se tratar de um documento sigiloso até o eventual recebimento da exordial acusatória, caso tenham sido integralmente respeitados os termos do acordo a ponto de autorizar-se sua homologação.pt_BR
dc.description.abstractThis study covers the most relevant institutes related to the plea bargaining, which are its pre-negotiation elements, the requirements and assumptions (utility and public interest), as well as its awards, so that contributes substantially with the collaborator when submitting to the conclusion of such juristic act. In addition, we worked with the issue of the limitations needed during the pre-trial agreement, showing that there are consequences and restrictions regarding its use by third parties, as it is a very personal instrument, as well as the existence of rights and duties inherent to the collaborator, which may lead to the termination of the agreement. Moreover, another objective of the work was to demonstrate the evidential issue in related to the award-winning collaboration, in order to discuss the validity of the obtained elements, as well as the possibility of reaching illicit evidence during legal procedures. The theme was not exhausted in this article, but the issue of being forwarded the agreement and the statement of the collaborator and the elements of evidence obtained during the negotiations to approve or not the legal instrument was greatly reinforced, remembering that this is a confidential document until the eventual receipt of the indictment, if the terms of if the agreement have been fully respected to the point of authorizing its homologation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31991
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectdelação premiadapt_BR
dc.subjectpacto premialpt_BR
dc.subjectnegociação premialpt_BR
dc.subjectcollaboration with justicept_BR
dc.subjectplea bargainingpt_BR
dc.subjectaward-winning collaborationpt_BR
dc.subjectplea dealpt_BR
dc.titleElementos, regras e particularidades do acordo de colaboração premiadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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