Exclusão de subvenções para investimento da apuração do IRPJ e da CSLL

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dc.contributor.advisorPorfirio Junior, Nelson de Freitas
dc.contributor.authorFarah, Ricardo Sandini
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.date.accessioned2025-04-24T21:44:52Z
dc.date.available2025-04-24T21:44:52Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo principal aprofundar a discussão sobre o tema da exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O estudo abordará o conceito de subvenção para investimento, apresentando um breve histórico sobre o assunto, seguido do entendimento da legislação nacional sobre o tema de incentivos fiscais de ICMS e a relação com as subvenções para investimento. Será destacado, ainda, o último entendimento do STF acerca do assunto e seu impacto no ordenamento tributário. A conclusão que será obtida ao final do artigo é de que para as empresas, a compreensão clara das mudanças legislativas e a adaptação às novas regras são essenciais para evitar penalidades e garantir a correta aplicação da lei. Para o governo, o desafio é manter a arrecadação enquanto promove o desenvolvimento socioeconômico. Por fim, a evolução do tema continuará a exigir atenção dos órgãos reguladores e do sistema judiciário para assegurar que o tratamento dos incentivos fiscais seja equitativo e promova os objetivos constitucionais de desenvolvimento econômico e social. Para este estudo, será utilizada a metodologia dedutiva, pautada em uma pesquisa exploratória e qualitativa, com doutrinas tributárias, jurisprudências e artigos acadêmicos como pilares.
dc.description.abstractThe main objective of this article is to deepen the discussion about the exclusion of investment grants from the IRPJ and CSLL calculation basis. The study will address the concept of investment grants, presenting a brief history of the subject, followed by the understanding of national legislation about ICMS tax incentives and the relationship with investment grants. The latest STF ruling on the subject and its impact on the tax system will also be highlighted. The conclusion that will be reached at the end of the article is that for companies, a clear understanding of the legislative changes and adaptation to the new rules are essential to avoid penalties and ensure the correct application of the law. For the government, the challenge is to maintain revenue while promoting socio-economic development. Finally, the evolution of the issue will continue to require attention from regulatory bodies and the judiciary to ensure that the treatment of tax incentives is equitable and promotes the constitutional objectives of economic and social development. For this study, a deductive methodology will be used, based on exploratory and qualitative research, with tax doctrines, case law and academic articles as pillars.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40572
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsubvenção para investimento
dc.subjectICMS
dc.subjectIRPJ
dc.subjectCSLL
dc.subjectinvestment grant
dc.titleExclusão de subvenções para investimento da apuração do IRPJ e da CSLL
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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