Lucros hipotéticos: do dever de indenizar os lucros hipotéticos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fozzati, André de Almeida
Orientador
Corrêa, Márcia Maria de Barros
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil no direito brasileiro e, em específico, a possibilidade de se indenizar os danos nomeados de lucros hipotético. Para tal finalidade, a pesquisa aborda, com base na doutrina, os elementos necessários para caracterização da responsabilidade civil, as teorias do dano e os requisitos de atualidade e certeza necessários para a concessão da indenização. Assim, além da doutrina, a pesquisa também verificou a posição do judiciário em relação aos lucros hipotéticos, concluindo, a partir da somatória das informações, se a legislação brasileira permite a concessão de indenização a título de lucros hipotéticos.
This monographic study aims at analyzing the civil responsibility in Brazilian law and, specifically, the possibility to indemnify the named damages of hypothetical profits. Therefore, the research brings, based on the legal doctrine, the necessary elements for the civil responsibility description, the damages theories and present and assurance requirements necessary to the indemnification concession. Thereby, beyond the legal doctrine, the research also verified the judiciary position about the hypothetical profits, in conclusion, from the sum of the informations, if the Brazilian legislation allows the concession of indemnification in case of hypothetical profits.
This monographic study aims at analyzing the civil responsibility in Brazilian law and, specifically, the possibility to indemnify the named damages of hypothetical profits. Therefore, the research brings, based on the legal doctrine, the necessary elements for the civil responsibility description, the damages theories and present and assurance requirements necessary to the indemnification concession. Thereby, beyond the legal doctrine, the research also verified the judiciary position about the hypothetical profits, in conclusion, from the sum of the informations, if the Brazilian legislation allows the concession of indemnification in case of hypothetical profits.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade , civil , dano , lucros , hipotéticos , indenização , responsibility , civil , damage , profits , hypothetical , indemnification