Prescrição intercorrente: do julgamento do RESP n°1.340.553/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, à luz das execuções fiscais de natureza tributária (temas 566 a 571 do STJ)

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorGarcia, Raiza da Costa
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-05T18:53:59Z
dc.date.available2022-07-05T18:53:59Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar as teses tributárias sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente, fixadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Demonstrada a divergência dos Tribunais Regionais Federais, anterior ao julgamento do recurso mencionado, verifica-se a existência de inúmeros processos que tratam sobre o mesmo tema, em que foram atribuídos resultados diversos pela simples distribuição à magistrados diferentes. Nesse sentido, cumpre esclarecer a relevância dos recursos representativos de controvérsia para que sejam respeitados os princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica. Ademais, verifica-se a necessidade do exercício da hermenêutica para que os benefícios da fixação de tese se concretizem, de modo que os precedentes devem ser aplicados de forma coerente com os casos concretos.pt_BR
dc.description.abstractThis article concerns the analysis on tax theses related to the limitation period of tax enforcement proceedings outlined in the judgment of the Special Appeal No. 1.340.553/RS. In advance to the referred Special Appeal, the divergence of the Federal Regional Courts points out the existence of several cases concerning the same subject. However, the referred cases had different results due to the different filling of the proceedings. In this regard, it is necessary to clarify the relevance of controversy representative appeal to ensure the respect to the promptness in the procedures, isonomy and legal certainty principles. Furthermore, it is necessary to exercise hermeneutics in order to benefit the performance of the thesis’ fixation, so that the precedents are used consistently with the specific cases.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29643
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlimitation period of tax enforcementpt_BR
dc.subjectdivergence of federal regional courtpt_BR
dc.subjectspecial appeal relevancept_BR
dc.subjectprescrição intercorrentept_BR
dc.subjectdivergência dos tribunais regionais federaispt_BR
dc.subjectrelevância recursos repetitivospt_BR
dc.titlePrescrição intercorrente: do julgamento do RESP n°1.340.553/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, à luz das execuções fiscais de natureza tributária (temas 566 a 571 do STJ)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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