Tráfico de drogas privilegiado: análise dos dissídios jurisprudenciais dos tribunais superiores no tange ao requisito da não dedicação à atividade criminosa

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dc.contributor.advisorScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.contributor.authorGomes, Victória Bueno de Souza
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.date.accessioned2023-03-02T19:02:45Z
dc.date.available2023-03-02T19:02:45Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de analisar os dissídios jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores acerca do tráfico de drogas privilegiado, no que tange ao requisito da não dedicação à atividade criminosa. A divergência reside na idoneidade de utilização de inquérito policial em andamento e/ou ação penal sem trânsito em julgado para formar a convicção de que o réu se dedique à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Para que a análise fosse possível, abordou-se os aspectos principiológicos e doutrinários acerca do tema, bem como foi feito o levantamento das decisões judiciais nos sítios eletrônicos daqueles tribunais. Os arestos foram selecionados pelo método qualitativo, razão pela qual foram escolhidos aqueles que melhor representam os posicionamentos dos Tribunais Superiores atualmente. Com base nos arestos elegidos, foi feita análise dos fundamentos utilizados nas decisões, bem como o ponto fulcral ensejador da divergência.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the existing jurisprudential differences in the Superior Courts regarding privileged drug trafficking, with regard to the requirement of non-dedication to criminal activity. The divergence lies in the suitability of using a police investigation in progress and / or criminal action without final judgment to form the conviction that the defendant is engaged in criminal activity, in order to exclude the application of the special cause of reduction of sentence provided for in article 33, paragraph 4, of the Drug Law. In order for the analysis to be possible, the principle and doctrinal aspects of the theme were addressed, as well as the survey of judicial decisions on the electronic sites of those courts. The judgement were selected using the qualitative method, which is why they were chosen from those that best represent the positions of the Superior Courts today. Based on the chosen judgement, an analysis was made of the fundamentals used in the decisions, as well as the central point that gave rise to the divergence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31462
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttráfico de drogas privilegiadopt_BR
dc.subjectrequisitopt_BR
dc.subjectnão dedicação à atividade criminosapt_BR
dc.subjectdivergência jurisprudencialpt_BR
dc.subjectdrug traffickingpt_BR
dc.subjectprivilegedpt_BR
dc.subjectno dedication to criminal activitypt_BR
dc.subjectjurisprudential divergencept_BR
dc.titleTráfico de drogas privilegiado: análise dos dissídios jurisprudenciais dos tribunais superiores no tange ao requisito da não dedicação à atividade criminosapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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