A prisão civil do devedor de alimentos e a responsabilidade do estado diante o abandono material do menor

dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorSakr, Tatiana Kamel
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesBorges, Gabriel Oliveira de Aguiar
dc.date.accessioned2023-02-27T23:58:05Z
dc.date.available2023-02-27T23:58:05Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho busca compreender o instituto da prisão cível do devedor de alimentos; onde surgiu no ordenamento; quais seus efeitos; sua validade; suas características; o que o diferencia das demais prisões. Bem como percorrer a necessidade deste instituto e a responsabilidade do Estado. A ideia aqui é tentar demonstrar que nas interações familiares, o Estado tem sim um papel fundamental. E, ainda, demonstrar que há situações e situações, e que nem todo direito é absoluto, pois dependendo do tempo, há a necessidade de sua alteração. O afeto, o amor, o carinho, podem acabar. Mas a responsabilidade permanece e é a está que daremos enfoque nesse estudo.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes the institute of civil imprisonment of the maintenance debtor; where it appeared in the planning; what its effects are; its validity; its characteristics; what sets it apart from other prisons. As well as looking at the need for this institute and the responsibility of the State. The idea here is trying to demonstrate that in family interactions, the State has a fundamental role. And yet, demonstrate that there are different situations, and that not every right is absolute, because depending on time, there is the need to change it. Affection and love can end. But the responsibility remains and that is what we will focus on this study.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31439
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprisão civilpt_BR
dc.subjectfamíliapt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectobrigaçãopt_BR
dc.subjectcivil prisonpt_BR
dc.subjectfamilypt_BR
dc.subjectresponsibilitypt_BR
dc.subjectobligationpt_BR
dc.titleA prisão civil do devedor de alimentos e a responsabilidade do estado diante o abandono material do menorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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