Os limites da coisa julgada em matéria tributária

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorJesus, Jacqueline Santos de
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2023-04-10T23:29:27Z
dc.date.available2023-04-10T23:29:27Z
dc.date.issued2022-06
dc.descriptionTrabalho indicado para publicação pela banca examinadorapt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é analisar os limites da coisa julgada nas relações jurídicas desenvolvidas no campo do Direito Tributário, especialmente no tocante à sua eficácia prospectiva nas relações continuativas diante de posterior alteração em seu suporte fático e jurídico. Nesse sentido, a análise se baseia, a princípio, em torno dos contornos gerais da coisa julgada e como o ordenamento jurídico desconstruiu a ideia do instituto como (totalmente) absoluto e intangível. Posteriormente, a análise se desenvolve sob o aspecto das espécies de relações jurídico-tributárias, com enfoque nas relações continuativas/sucessivas, e dos elementos que detém o potencial de impedir que os efeitos da coisa julgada se prolonguem no tempo. Por fim, é realizada uma breve análise acerca dos pronunciamentos administrativos e judiciais a respeito da coisa julgada em matéria tributária.pt_BR
dc.description.abstractThe study hereby aims to analyze the limits of res judicata in legal relations in the Tax Law development field, especially regarding to its prospective effectiveness in continuous relations in the face of a subsequent change in its factual and legal support. Therefore, the analysis is based around the general contours of res judicata and how the legal system deconstructed the idea of the institute as absolute and intangible. Thereafter, the analysis is developed under the aspect of the species of legal-tax relationships, focusing on continuous/successive relationships, and the elements that have the potential to stop the effects of res judicata from protracting over time. Finally, a brief analysis is carried out on the administrative and judicial pronouncements regarding res judicata in tax matters.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32212
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcoisa julgadapt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectrelações continuadaspt_BR
dc.subjecteficácia prospectivapt_BR
dc.subjectres judicatapt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectcontinuing relationspt_BR
dc.subjectprospective efficacypt_BR
dc.titleOs limites da coisa julgada em matéria tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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