A sistemática de precedentes do código de processo civil no âmbito dos tribunais tributários administrativos

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.authorGutierrez, Renan Clemente
dc.date.accessioned2023-04-13T18:28:26Z
dc.date.available2023-04-13T18:28:26Z
dc.date.issued2023-02-08
dc.description.abstractCuida a presente pesquisa de explorar o tratamento dos precedentes firmados pelo Poder Judiciário sobre os casos tratados ainda na fase administrativa. O fruto da pesquisa é a aparente contradição entre a legislação processual de tribunais administrativos tributários, que rechaçam a aderência aos precedentes firmados pelo judiciário, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, e os princípios constitucionais. Ainda, busca-se apontar que a manutenção dessa realidade continuará contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário. Uma vez que o direito pátrio claramente busca formas de simplificação decisória e métodos alternativos de resolução de conflitos, é evidente que a preocupação está toda voltada à racionalização do sistema e, por conseguinte, descongestionamento do Poder Judiciário. Não obstante os entes federativos gozem de autonomia para disciplinar seus regramentos processuais tributários, essa autonomia encontra seus limites na própria Constituição, de forma que não deve contrariar a lógica constitucional vigente. Para isso, a aderência aos precedentes firmados pelas Cortes Superiores é necessária, pois isso imprime coerência no sistema e aumenta a confiança e prestígio da própria Administração, evitando-se a tomada de decisões em descompasso com os entendimentos firmados pelo Poder Judiciário. O foco da pesquisa é demonstrar que a manutenção de decisões cuja matéria tenha sido julgada inconstitucional pelas Cortes Superiores vai na contramão de tudo que se busca com os princípios constitucionais expressos e inexpressos que atinem à Administração Pública e ao Estado Democrático de Direito, bem como possui alto potencial de causar prejuízos financeiros ao Estado, pois a judicilização é custosa para ambas as partes, o que contraria, sobretudo, a supremacia do interesse público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32271
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcidadaniapt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectprecedentespt_BR
dc.subjectcódigo de processo civilpt_BR
dc.titleA sistemática de precedentes do código de processo civil no âmbito dos tribunais tributários administrativospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3162-1614pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3106600946872835pt_BR
local.contributor.board1Francisco, José Carlos
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2512-0098pt_BR
local.contributor.board2Santos, Maria do Rosário Pereira Cardoso dos
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5676-2480pt_BR
local.description.abstractenThis research seeks to explore the treatment of precedents established by the Judiciary on cases dealt with in the administrative phase. The result of the research is the apparent contradiction between the procedural legislation of administrative tax courts, that reject adherence to precedents established by the Judiciary, under the terms of article 927 of the Civil Procedure Code, and the constitutional principles. Still, seek to point out that the maintenance of this reality will continue to contribute to the overload of the Judiciary. Since national law clearly seeks forms of decision-making simplification and alternative methods of conflict resolution, it is evident that the concern is all aimed at rationalizing the system and, therefore, decongesting the Judiciary. Notwithstanding that federative entities enjoy autonomy to discipline their tax procedural rules, this autonomy finds its limits in the Constitution itself, so that it should not contradict the current constitutional logic. For this, adherence to the precedents established by the Superior Courts is necessary, as this imprints coherence in the system and increases the trust and prestige of the Administration itself, avoiding decision-making in disagreement with the understandings signed by the Judiciary. The focus of the research is to demonstrate that the maintenance of decisions whose matter has been judged unconstitutional by the Superior Courts goes against everything that is sought with the expressed and unexpressed constitutional principles that affect the Public Administration and the Democratic State of Law, as well as having high potential to cause financial losses to the State, since the legalization is costly for both parties, which is contrary, above all, to the supremacy of the public interest.pt_BR
local.keywordstaxationpt_BR
local.keywordscitizenshippt_BR
local.keywordslegal securitypt_BR
local.keywordsprecedentspt_BR
local.keywordsCivil Procedure Codept_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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