Trabalho infantil artístico - A exposição precoce e as formas de efetivação da proteção integral

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dc.contributor.advisorAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.authorPires, Isadora de Bona
dc.contributor.authorDa Silva, Sulamita Cruz
dc.date.accessioned2023-07-24T11:39:17Z
dc.date.available2023-07-24T11:39:17Z
dc.date.issued2023-05-06
dc.description.abstractO presente trabalho retrata sobre a história do trabalho infantil artístico ao longo no Brasil, as leis que foram criadas para proteger os menores, em caráter nacional e internacional, os impactos que este tipo de serviço nessas idades podem ter e demonstrações reais. Serão apresentadas as características legais que possibilitam a existência do trabalho infantil e quais são as normas existentes para que isso possa acontecer. Aqui serão englobadas tanto características normativas, quanto sociais e também serão apresentados casos práticos, e por meio destes demonstraremos como o princípio do melhor interesse da criança deve ser a prioridade acima de tudo. Com base nos diversos apontamentos no artigo será possível ver que de fato o atual modelo em que vivemos não pode existir eternamente, ele não protege nem cuida das atuais e futuras gerações de crianças e adolescentes artistas. Devendo-se criar uma lei que especifica para o trabalho infantil artístico, de forma complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais do que o capítulo V, que so possui 9 artigos que abortam o trabalho infantil. O Congresso Federal deve criar uma lei complementar a já existente e criar uma lei específica para o trabalho infantil artístico, onde seja abordado todos os seus aspectos, considerando a sua proteção para todos, desde o recém nascido aos adolescentes de 18 anos, e para todas as áreas que possa atuar - artes cênicas; artes visuais; cinema; estilista/moda; música.pt_BR
dc.description.abstractABSTRACT The present work portrays the history of artistic child labor throughout Brazil, the laws that were created to protect minors, nationally and internationally, the impacts that this type of service at these ages can have and real demonstrations. The legal characteristics that allow the existence of child labor and what are the existing norms for this to happen will be presented. Both normative and social characteristics will be included here and practical cases will also be presented, and through these we will demonstrate how the principle of the best interest of the child must be the priority above all else. Based on the various notes in the article, it will be possible to see that, in fact, the current model we live in cannot exist forever, it does not protect or care for current and future generations of children and adolescent artists. A law should be created that specifies artistic child labor, in a complementary way to the Child and Adolescent Statute, rather than chapter V, which only has 9 articles that abort child labor. The Federal Congress must create a complementary law to the existing one and create a specific law for artistic child labor, where all its aspects are addressed, considering its protection for everyone, from newborns to 18-year-olds, and for all the areas in which it can work - performing arts; visual arts; movie theater; stylist/fashion; music.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33174
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttrabalho infantil artísticopt_BR
dc.titleTrabalho infantil artístico - A exposição precoce e as formas de efetivação da proteção integralpt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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