Decisões de amplo alcance e suas implicações na concorrência: coisa julgada em matéria tributária e temas 881 e 885 do STF sob a perspectiva da livre concorrência

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dc.contributor.advisorBagnoli, Vicente
dc.contributor.authorLeitão, Victória Maria Gomes
dc.date.accessioned2025-03-31T19:22:37Z
dc.date.available2025-03-31T19:22:37Z
dc.date.issued2025-02-18
dc.description.abstractA dissertação examina as implicações das decisões de amplo alcance do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco nos Temas 881 e 885, que abordam a coisa julgada tributária e seus efeitos sobre a livre concorrência. O estudo busca compreender como o STF, ao estabelecer limites à coisa julgada em matéria tributária, impacta a segurança jurídica e o equilíbrio concorrencial no Brasil. A pesquisa analisa o embate entre princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a isonomia. Com base na análise de fundamentos jurídicos e nos precedentes, a dissertação propõe reflexões sobre a necessidade de um ambiente de previsibilidade jurídica e justiça fiscal que preserve a concorrência leal, destacando o papel central do STF na regulação do mercado por meio de suas decisões.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40319
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF)
dc.subjecttemas 881 e 885
dc.subjectlivre concorrência
dc.subjectsegurança jurídica
dc.titleDecisões de amplo alcance e suas implicações na concorrência: coisa julgada em matéria tributária e temas 881 e 885 do STF sob a perspectiva da livre concorrência
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-0820-3868
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3379957015355992
local.contributor.board1Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5719962030118437
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6404-2950
local.contributor.board2Andrade, Jose Maria Arruda
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5864928455164779
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4751-1452
local.description.abstractenThe dissertation examines the implications of the far-reaching decisions of the Federal Supreme Court (STF), focusing on Themes 881 and 885, which address res judicata in tax matters and its effects on free competition. The study seeks to understand how the STF, by establishing limits on res judicata in the tax field, impacts legal certainty and competitive balance in Brazil. The research analyzes the tension between constitutional principles, such as legal certainty and equality. Based on the analysis of legal foundations and precedents, the dissertation presents reflections on the need for a legal environment that promotes predictability and tax justice while preserving fair competition, highlighting the central role of the STF in market regulation through its decisions.
local.keywordsFederal Supreme Court (STF)
local.keywordsthemes 881 and 885
local.keywordsfree competition
local.keywordslegal certainty
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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