Da (im)possibilidade de utilização da declaração de regularização cambial e tributária (DECART) como elemento informativo para a instauração do inquérito policial

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dc.contributor.advisorFuziger, Rodrigo José
dc.contributor.authorPodval, Sofia de Toledo Rodovalho
dc.contributor.refereesFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.refereesFilippo, Thiago Baldani Gomes de
dc.date.accessioned2023-10-05T20:00:35Z
dc.date.available2023-10-05T20:00:35Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objeto o estudo da possibilidade da utilização da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) como elemento informativo para a instauração de Inquérito Policial. De início será exposto o contexto para a criação da Lei, além dos requisitos para a adesão ao programa de repatriação, as hipóteses de extinção da punibilidade e as causas de exclusão do contribuinte do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Em seguida, serão analisado os conceitos de prova e elemento informativo para a classificação da natureza jurídica da DERCAT. Por fim, será realizada uma análise principiológica e legal a respeito da possibilidade da utilização da Declaração como elemento informativo para a instauração de inquérito policial.
dc.description.abstractThe present work aims to study the possibility of using the Currency and Tax Regularization Declaration (DERCAT) as informative evidence for the initiation of a Police Investigation. Initially, the context for the creation of the law will be explained, as well as the requirements for joining the repatriation program, the hypotheses for the extinction of criminal liability, and the causes for the exclusion of the taxpayer from the Special Currency and Tax Regularization Regime (RERCT). Next, the concepts of evidence and informative element will be analyzed to classify the legal nature of the DERCAT. Finally, a principled and legal analysis will be carried out regarding the possibility of using the Declaration as informative evidence for the initiation of a police investigation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33544
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei de repatriação
dc.subjectDeclaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT)
dc.subjectelemento informativo
dc.subjectinquérito policial
dc.subjectrepatriation law
dc.subjectCurrency and Tax Regularization Declaration (DERCAT)
dc.subjectinformative element
dc.subjectpolice investigation
dc.titleDa (im)possibilidade de utilização da declaração de regularização cambial e tributária (DECART) como elemento informativo para a instauração do inquérito policial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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