A articulação do ônus probatório nas ações de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.advisorLatteslattes.cnpq.br/0583973506939366pt_BR
dc.contributor.authorPereira, Bárbara Dodorico
dc.date.accessioned2017-05-11T12:08:56Z
dc.date.available2017-05-11T12:08:56Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por foco o estudo crítico-científico da articulação do instituto do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, que são atualmente disciplinadas de modo específico pela Lei nº 8.429/1992. Primeiramente, são feitas considerações sobre os aspectos gerais da improbidade administrativa, oportunidade em que se ocupa brevemente da análise dos princípios constitucionais da Administração Pública, conceituação do instituto, histórico de fontes normativas, espécies de atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, bem como todos os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Na sequência, abordam-se os mais relevantes aspectos processuais da ação judicial que tem por objeto a prática do ato de improbidade, dentre os quais a natureza desta espécie de demanda judicial, legitimidade para sua propositura, competência para processamento e julgamento, possíveis medidas cautelares que nela podem ser concedidas e prazos prescricionais a ela aplicáveis. Sucessivamente, ainda tratando de questões de ordem processual, parte-se para uma sucinta análise do ônus probatório no direito brasileiro, ocasião em que se aproveita para delimitar o conceito do instituto e demonstrar as regras de sua aplicação prática no processo civil, penal e administrativo. Por fim, após analisar as principais circunstâncias que envolvem a Lei de Improbidade Administrativa e a Teoria Geral da Prova, cuida-se especificamente da articulação do ônus probatório e da possibilidade de sua inversão nas ações de improbidade administrativa, momento em que também se analisam alguns emblemáticos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da temática.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17981
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectação judicialpt_BR
dc.subjectônus da provapt_BR
dc.subjectinversão do ônus da provapt_BR
dc.subjectpresunção de Inocênciapt_BR
dc.titleA articulação do ônus probatório nas ações de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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